norma nº 1895/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N/ 1.895 DE 22 DE ABRIL DE 1999.
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 57 DA
LEI N° 1.408/90 DE 14/08/90, ESTATUTO
DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo Io - O art. 57 da Lei n° 1.408/90,passa a vigorar com a
seguinte redação:
‘Mrz. 57 - J licença a funcionário acometido de tuberculose ativa,
alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira
posterior ao ingresso no serviço público, hanseniase, cardiopatia
grave, doença de parkmson, paralisia irreversível e mcapacitante,
cspondiloratrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados
do mal de Paget (osteite deformante), sindrome da Imunodeficiência
Adquirida - AIDS - insuficiência venosa e úlcera de membros
inferiores (elefonliase), earcicona de colo -CID 180, será concedida
com base nas conclusões da mediana especializada, salvo se a
Junta Médica Municipal concluir pela imediata aposentadoria
Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de