norma nº 1897/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.897/99, DE 22 DE ABRIL DE 1999.
uAUTORIZA DOAÇÕES DE
TERRENOS NOS PERÍMETROS DOS
CEMITÉRIOS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU-ES,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo
Guandu-ES, aprovou, e eu , sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a conceder ao Senhor ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, o
direito de construir sobre o terreno correspondente à Sepultura nc 15, Quadra
H, no perímetro do Cemitério Público dc Baixo Guandu-ES, local em que
encontram-se depositados os restos mortais de sua irmã Andressa Ferreira,
uma Catacumba cm caráter perpétuo coletivo, isento dos emolumentos
previstos cm lei;
Artigo 2“- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a conceder a Senhora MÁRCIA DOMINGOS DE .ARAI 30, o
direito de construir sobre o terreno correspondente à Sepultura n ° 216 -
Quadra AR-3. no perímetro do Cemitério Público de Baixo Guandu-ES. local
em que encontram-se depositados os restos mortais de sua mào a Sra. 
Geralda Gonçalves de Araújo, uma Catacumba em caráter perpétuo coletivo,
isento dos emolumentos previstos em lei;
Artigo 3‘- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a conceder a Senhora MARLANA RAMOS HELMER, o direito
de construir sobre o terreno correspondente á Sepultura s/n - Quadra s/n. no
perímetro do Cemitério Público de Ibituba, neste Município, local em que
encontram-se depositados os restos mortais de seu esposo o Sr. Elpidio
llehner, uma Catacumba cm caráter perpétuo coletivo, isento dos
emolumentos previstos em lei;
Artigo 4**- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Z￾PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos vinte e dois dias do mês de abril do
ano de 1999.
REIRA
lumcipal
REGISTRADA E PUBLICADA
EM. 22/04/99
ROBERTO DIAS
'imic. de Adm e Finanças