norma nº 1840/1998

1/ A
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N° 1.840/98 DE 1 9 DE MAIO DE 19 98
"ALTERA O QUANTITATIVO DE CARGOS DE
DIRETORES CONSTANTES NA LEI N° 1378/93”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÜ-ESTADO DO
• .SP1RITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou, e eu
sanciono a seguinte Lei
Artigo Fica alterado o quantitativo do cargo dc Diretor Escolar-referència
CC-3, constante do anexo II. da Lei n0 1 578;93. de 25 de fevereiro de 1993, de 04 (quatro)
para 09 (nove) cargos
Artigo 2 -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a proceder as
nomeações nos cargos criados, de acordo com as necessidades
Artigo 3°- As despesas para fazer face a presente lei, correrão à conta do
orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
suplementá-lo na forma da Lei n.° 4 320/64, de 17 de março dc 1964, c/c o artigo 110 da Lei
n 0 1 3880/90, de 05 de abril de 1990. (LOM)
Artigo 4 - Esta Lei. entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos, a data de 16 dc março do corrente ano
Artigo 4 - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se . Publique-se e Cumpra-se
GABINETE DO PREFEITO. 19 DE MAIO DE 1998
ÊLCT PEREIRA
Prefeito VJuriicipal