norma nº 1841/1998

FREFEITURB MUNICIPBL DE BAIXO GUANDU
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LEI N° 1.841/98, DE 19 DE MAIO DE 1998.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO
NO PERÍMETRO DOS CEMITÉRIOS
PÚBLICOS DE BAIXO GUANDU-ES, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES,
aprovou, e eu , sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1“- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder ao Senhor MÁRCIO VIEIRA DA SILVA, o direito de construir sobre
o terreno correspondente à Sepultura S/N, Quadra S/N . no perímetro do Cemitério
Público de Mascarenhas, neste município, local em que encontram-se depositados
os restos mortais de sua tio Sebastião da Cunha Leite, uma Catacumba em caráter
perpétuo coletivo, isento dos emolumentos previstos em lei:
Artigo 2°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder à Senhora VALDIR TÁPIAS RODRIGUES, direito de construir
sobre o terreno correspondente à Sepultura S/N, Quadra S/N, no perímetro do
cemitério Público de Vila Nova do Bananal, neste município, local em que
encontram-se depositados os restos mortais do Senhor Guilherme Heidmann, uma 
Catacumba em caráter perpétuo coletivo, isento dos emolumentos previstos em lei;
Artigo 3°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder ao Senhor GALBINO TOMAZ DO NASCIMENTO, o direito de 
construir sobre o terreno correspondente à Sepultura n.° 180- Quadra AA-3, no
perímetro do Cemitério Público de Baixo Guandu-ES, local em que encontram-se
depositados os restos mortais de sua irmã Maria das Graças Nascimento, uma 
Catacumba em caráter perpétuo coletivo, isento dos emolumentos previstos em lei;
PREFEITURA MUNICIPAL BE BHIXO GUANDU
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Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEIT MAIO DE 1998.
REIRA
Pre O/Miinicipal
Registrada e publicada
em, T9 de maio de 1998.
I IJASJ^BERTO DIAS
Icc. Mun. de Adm. e Finanças