norma nº 1741/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N9 1.741/95.
"CHIA CR.JCI1Ê KUKICIFAL "CASINHA FELIZ"
E LÍ CJTLAS FROYIb-uiCIAS".
O FHLEUTO MüHICIFAL DA 3A1X0 GUAKU0-E3TAD0 DO ESPÍHI￾TO 3AWT0, fax saber que a Camara Kuijicipal de Baixo Cuondu-ES apro
vou e Eu Sanciono a seguinte Lei.:
Artigo Iç- Fica criada a Creche unjcipal "CASINHA FELIZ", local_i
zada no Distrito de Mancarenhas no Zíunicípio de Baixo
Guandu-ES;
Artigo 22- A Creche a quo se refere o Artigo 15 da preoente Lei a
tenderá as crianças curoutes de O a 06 anos, durante
todos os meses do ano, proporcionando assistência medi
ca, odor, to lógica e educativa;
Artigo 3Ç- Os Cargos para o funcionamento da Creche Municipal "CA
ST MA FELIZ” ficam as estabelecidos:
a) 01(hum) Cargo de birotor: referência CC-3, Anexo IV
à que se refere o Artigo 1® da lei Municipal nt 1.714/
95, de 18 de maio de ’1 .995;
b) 01(hum) Cargo de Coordenador de Tumo: referência 1
KÍvel II, Anexo V, á que ae refere o Artigo 15 da Lei
Municipal n® 1.714/95, de 13 de maio de 1.955;
c) 04 (quatro) Cargos de onitores: referência ifível II
Anexo V, a que se refere o Artigo K da Lei Municipal
nfi 1.714/95 de 18 do maio de 1.995;
d) 06(seis) Cargos do Babá: referência CC-6, Anexo V,
à que se refere o Artigo 15 ca lei Municipal nfi 1.714/
95, de 18 de maio ce 1.995;
Continua....
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
estado do espírito santo
Con tiuuaçao de lei nc 1.741/95.
o) O8(oito) Cargos de -Serventes: referencia Carreira I
Anexos 7, YTf VII, VIII, IZ e XIII, à que se refere o
Artigo 1® da lei Kunicipol ns 1.734/95» de 18 de maio
ne 1.995;
f) Ol(hura) Cargo de Secretário: referencia WÍvel II, A
nexo3 V, VI, VII, 17. a "III, à ove ne refere o Artigo
lfi da lei Municipal n® 1.714/95» de V de maio de 1.
995;
g) Ol(haan) Cargo de auxiliar de Oecrei; ria: referencia
Nível II - Anexos V, VI, VII, IX e XIII, à que ae re￾fere o Artigo 1® da lei Munic pa 1 n® 1.714/95, de 18
de maio do I .995 í
h) C’3(trêe) Cargos d- 75 ia: referencio Carreira I A￾nexo VIII n que se rfo* c o Artigo I® da Lei Munici￾pal n® 1.714/95, de 18 da maio de 1.995;
Artigo 4£- Oa vencimentos refere: tes aos largos a que oe refere o
Artigo 3C da presente Lei são oo definidos na Legisla
çao ?*vn icipa.1 pertine? «te;
Artigo 5£- Lxceto os Cargos de Confiança, fica o Chefe do foder K
xecutivo Municipal autorizado a contratar os demai3 sei
vidores referenciados nn presente Lei, de acordo com o
disposto no Art ~o 3", h-ciso IX da C*. nu t: tuição Fede￾ral, até uue seja realizado concurso publico;
Art®6®-03 recursos para, fazer lace nr; despeses decorrentes da pre￾sente Lei, correrão n. conta do Orçamento vigente que *
poderá ser adequado noc termoo do Artigo 110, Incisos e
1 arágrafos da Lei 1.3~:0/.C» de 05 de abril de 1990(LSI
ORGÂNICA DL 3AIX0 GüAJuü) e da Lei Federal 4.320/64;
Continua
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei nfi 1.741/95-
Artigo 75'- Bata Lei entra era vigor na data de sua publicação;
Artigo 8C- Revogadas as disposições um contrário.
Ordeno, portanto, a todas a3 autoridades que cumprem
e a façam cumprir como nela se contprn.
0 Chefe do Departamento de Administração faça publi￾ca-la, imprimir e cumprir.
REGISTRE-SE 2 TOBLI^US-GE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, £3,06
de Dezembro de 1995-
REGISTRADA E PUBLICADA
EM, 06 de Dezembro de 1995
LANA MARÁ DOS ANJOS
CHf DETARTC ALT4.
JÓSÍ FRAj/íiSCO DE BARROS
Prefeito Municipal