norma nº 1742/1995

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
121 Tf 1.7-12/95.
"CHIA CHiiCHE MOKICIPAI "CRJÍSCSR"
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O FBEFEITO niNICIIAI DE GA'X GüANSO-BSTAD0 DO J5PÍRI
TO 3AUT0, faz saber que a CÂtíAíiA iCTlAJ de Baixo Guandu-ES apro
vou e Ju .Sanciono a seguinte lei.:
Artigo lfi- Fica criada a Creche Municipal "CRuSCLR", localizada
no Diatrito de Ibituba, Município de Baixo Guandu;
Artigo 25- A Creche a que se refere o Artigo (ia presente Lei
atenderá as crianças car-mtea de O • 06 anos, durante
todos oü meses do ano, proporcionando assistência mé￾dica, Odontológica e educativa;
Artigo 3C- Oe Cargos para 0 funcionamento da Creche Municipal '
"CRE3CLR" ficam assim estabelecidos;
a) 01(hum) Cargo de Lir Lor: referência CC-3, Anexo
17 a que do refere o Artigo 3 2 d/i Lei Municipal nf
1.714/95» dc 18 de nioio de 1.995»
b) Ol(hum) Cargo de Coordenador de Turno: referência
Nível II, Anexo V, 5.1 que se refere o Artigo 1® da
Lei Municipal n£ 1-734/95» de 18 de maio de 1995;
c) 04 (quatro) Cargos de Monitores: referência Iiível
II Anexo V, a que se refere o Artigo IS da Lei Muni￾cipal ns 1.714/95;
d) C.6(seis) Cargos de Babá: referência CC-6» Anexo
V, a que se refere c Artigo 1® da Lei Municipal nc
1.714/95 do lo de meio de 1995;
e) 08(oito) Cargos de bervent.es: referência Carreira
I Anexos V, VI, VII, VIII, IZ e XIII, a que se refe￾re o Artigo 15 da Lei Municipal n«3.714/95, de 18
do maio de 1995? \
Continua....
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
estado do espirito santo
Com tiruação da Lei nB 1.742/95-
Artigo 4P￾Artágo 5e￾Artigo 6C￾f) Ol(hum) Cargo de Secretário: referencia ilível II,
Anexos V, VI, VII, IX e XIII, a que se refere o Arti￾go 1B da. Lei Municipal n£ 1.714/95, de 18 de maio de
1995;
g) Ol(bum) Cargo de auxiliar de Secretaria:referencia
ffível II - Anexos V, VI, VII, IX e XIII, a que 3e re￾fere o Artigo lç da Lei Municipal nfi 1.714/95, de 18 
de maio de 1995;
h) C3(três) Cargos de Vigia: referencia Carreira I, A
nexo VIII, a que ee refere o Artigo 18 da Lei Munici
pal nC 1.714/95, de 18 õe maio de 1995;
Os vencimento a referentes aos Cargos a que se refere £
Artigo 3C da presente lei oao os definidos na legis￾lação Muni cipa1 perti nen te;
Exceto os Cargoe de Confian a, fica o Chefe do Poder
Executivo Kunicipsj autorizado a contratar oa demais
Servidores referenciados na presente Lei, de acordo '
com o disposto no Artigo 37, Inciso IX da Constitui￾ção Federal, até que seja realizado Concurso Publico;
Os recursoa para fazer f-ice ás despesas decorrentes
da presente Lei, correrão ã conte do Orçamento Vigen￾te, que poderá ser adequado nos termos do Artigo 110,
Incisos e Parágrafos da lei 1.380/90 de o5 de Abril
do 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL) e da Lei Federal nD
4-320/64;
Artigo 7--
Artrigo Ôfi￾Esta Lei entra em vigor na dnta de sua publicação;
Revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PtTSU UE-3.
Continua....
4A-Í
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