| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1743 / 1995 |
| Date | 1995-12-06 |
| Ementa | CRIA CRECHE MUNICIPAL CIRANDINHA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2774 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
J PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1B1 MS 1.743/95. "ciíta creche •.nirncrPAT "ciiíaiwinha" e dá outras rnovíuShoias". O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUA JDV-L3TADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a CÂMARA MlilICIPAL de Baizu Guandu-E3 aprovou e Ju Sanciono a seguinte Lei.: Artigo 1£- Pica criada a Creche !’on i cj.pa?l "CP.íAD I 1"’!A", localizada no Bairro Rosário II, Distrito e Sede de Baixo Guan dv-L‘3; Artigo A Jreche a que se refere o Artigo K da presonte Lei at nderá as crianças c-rentes de 0 à C6 anos, durante todos 03 meses do ano, proporcionando assistência médica, o dontologica, Social e educativa; Artigo 3-- Os Cargos para o funcionamentoda Creche Municipal ”CIRAIWINIA FICAM ASSIM D3TÀ J3J LCI D. S ; a) Ol(hum) Cargo da Diretor: referencia CC-3, Anexo IV à que se refere o Artigo 12 da Lei Municipal 1.714/ 95f de 18 ce maio de 3'. 5; b) 01(hum) Cargo de Coordenador de Turno: referência Ííível II, Anexo V, à que se refere o Artigo lc da Lei Municipal nc 1.714/95, de 18 de maio de 1995; c) 04(quatro) Cargos de Monitores: referência Dxvel II Anexo V, a que se refere o Artigo 1£ da Lei Mvviicipal n£ 1.714/95 de 18 de maio de 1595; d) Q6(seis) Cargos de Babá: referência CC-6, Anexo V, á que se refere o Artigo 12 da Lei Municipal nfi 1.714/ 95 de 18 de maio de 1995; // Continua..• PREFEITURA MUNICIPAL OE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Continuação da lei n£ 1#743/95- e) 08(oito) Cargos de Serventes: referencia Carreira I Anexos V, VI, VII, VIII, IX e XIII, ã que se refere o Artigo le da Lei Municipal n? 1.714/95, de 18 de maio de 1995; f3 Ol(Lum) Cargo de ecretário: referência Nível II, A s — nexos V, VI, VII, IX e XJ.II, à que se refere o Artigo 1£ da lei Municipal nt* 1.714/95, de 18 de maio do 1995 g) 01(hum) Cargo de auxiliar de Secretaria: referência HÍvel II - Anexos V, Vi, VII., IX e XIII, ã que se refere o Artigo 1£ da lei Municipal nf 1 -714/95, de 18 de maio de 1995; h) 03(três) Cargos de Vigia: referência Carreira I, Ariexo VIII, ã que ye refwe o Artigo le da lei Munici - pai nfi 1.714/95, de 38 dc maio de 1995; Artigo 4Ç- Os vencimentos reforenfn.n aos Cargos a que se refere o Artigo 3C d?; presente lei não os definidos na legislação Municipal pertinente: Artigo 5-~ Bxceto os Cargos de Confiança, fica o Chefe do Poder 2 xecutivo Municipal autorizado a contratar os demais Servidores refernciados na presente lei, de acordo com o disposto no Artigo 37, Inciso IX da Constituição Federal, até que seja realizado Concurso Publico; Artigo 5S- Os recursos para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, correrão n conta do Orçamento vigente, que poderá ser adequado nos termos do Artigo 110, Inci sos e Parágrafos da lei 3.380/90 (I2: CKÜÂWICA MUNICIPAL) e da Lei Federal nO 4-320/54; Artigo 7C- 2Bta Lei entra em vigor na data de sua publicação; Con fcinua,... PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Continuação da Lei n£ 1.743/915* Artigo 8®- Revogadas as disposições em contrário. Ordeno, Portanto, a todas aa autoridades que cumprem o a façam cumprir coino nela se contém. O Chefe do Uepartru- -jni-o de Administração faça publica-la, iruprir e cumprir. REGISTRE-SE 3 PUBLIqUE-SE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, 36 de Dezembro de 1995. REGISTRADA E PUBLICADA E4, 06 de Dezembro de 1995. Jv'SÍ mNSISCO DJJ BARROS Prefeito Municipal LANA MAJíA DOS ANJOS CHS DEPARTC ADM.