norma nº 1846/1998

FREFEITUKE MUNICIPAL DE BIIXO GUINDU
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LEI N° 1.846/98 DE 12 DE JUNHO DE 1998
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A
FIRMAR CONTRATO DE OPERAÇÃO DOS POSTOS
TELEFÔNICOS DA SEDE E DOS DISTRITOS COM
TELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITO SANTO S/A -
TELEST, INCLUSIVE, CELEBRAR CONTRATO DE
LOCAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DO POSTO
TELEFÔNICO DA SEDE DO MUNICÍPIO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES,
aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a firmar Contrato de Operação dos Postos Telefônicos da Sede e dos Distritos
com a Telecomunicações do Espirito Santo S/A, TELEST, inclusive, celebrar
contrato de locação para funcionamento do posto telefônico da sede do
município, conforme Funcional Programática abaixo:
110.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
110.02-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS.
Funcional Programática - 10.58.329.2.012
Elemento - 3132.00
Artigo 2°- As despesas para fazer face à presente lei, correrão à
conta do orçamento vigente, ficando o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a suplementá-lo na forma da Lei n° 4.320/64, de 17 de março de
1964, c/c o artigo 110 da Lei n° 1/380/90, (LOM),
Artigo 3°- Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação
PIEFEITUFA MUNICIPAL DE BAIXO DDANDD
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Artigo 4°- Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, ll DEJUNHO DE 1998
Registrada e Publicada
em, 12 DE junho de 1998.
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Sec. Mz e Adm. e Finanças
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Municipal