norma nº 1847/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
[IIIII DD ílllllll 111,1
LEI N°1.847/98 DE 15 DE JUNHO DE 1998
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, FORNECER COMBUSTÍVEL
(TIPO GASOLINA), À POLÍCIA CIVIL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, usando dc suas atribuições legais, faço saber que a Câmara 
Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo Io- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a fomecer 250 (duzentos e cinquenta ) litros de combustível, tipo gasolina,
mcnsalmente ao Departamento de Policia Judiciária (Policia Civil) do município
de Baixo Guandu/ES, conforme dotação orçamentária abaixo:
021.00 - GABINETE DO PREFEITO:
021.01 -Gabinete do Prefeito
Funcional Programálica: 03.07.020.2.002.
Elemento: 3.120.00
Artigo 2°- As despesas para fazer face à presente lei, correrão à 
conta das dotações orçamentárias vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo,
autorizado a suplementá-la na forma da Lei n.° 4.320/64, de 17 de março de
1964, c/c, o artigo 110 da Lei n° 1.380/90 (LOM),de05 dc abril de 1990.
Artigo 3°- Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
EÍTIDO DD ESPlIllD SIITI
Artigo 4‘ - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO,/! 5 DE JUNHO DE 1998
Regist ki e publicada
EIRA
to Municipal
em
El fAíLROKrRTO DIAS
Sec M. de Adm. e Finanças