norma nº 1848/1998

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
tSTIll DO EUlllll SiBTO
LEI N° 1.848/98, DE 15 DE JUNHO DE 1998.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR LOTES NA
ÁREA INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo,
faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES, aprovou, e eu
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1°. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
MACAM - Marcelo Fonseca ME, uma área global de terra de 1.660 m2
(hum mil, seiscentos e sessenta metros quadrados), constituída pelos lotes
de número 05, 06, 07, 08 c 09, da Quadra C, localizada no Bairro
Industrial, de domínio deste município;
Artigo 2°. - A área descrita no Artigo 1°, desta Lei, será destinada,
exclusivamente, para a implantação de Indústria, não podendo ser usada
para qualquer outras finalidades ou objetivo, condição esta que deverá
constar em Escritura Pública;
Artigo 3°. - Os imóveis relacionados no Artigo Io, desta Lei, não
poderão ser transferidos a terceiros, pelo donatário, sob nenhuma
condição, dentro do prazo de 10 (dez) anos;
Artigo 4°. - Fica o donatário autorizado a requerer Escritura
Pública, da área doada pela municipalidade, cabendo-lhe a
responsabilidade das taxas, emolumentos e demais encargos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
tSTHB IIEJHIITI IIITI
Artigo 5°. - Fica estipulado o prazo máximo de 01 (hum) ano para o
início e término das obras efuncionamento da indústria;
Artigo 6°. - O nào cumprimento do disposto no Artigo anterior, ou
ainda, a paralisação injustificada do funcionamento da indústria, por
período superior a 06 (seis) meses, implicará no cancelamento da
presente doação, reincorporando o imóvel ao patrimônio do município,
independentemente de qualquer notificação ou indenização;
Artigo 7°. - Esta lei entra eni vigor na data de sua publicação;
Artigo 8°. - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU(ES),
15 DE JUNHO DE 1998. C
£UAS.ROHERTO DIAS
Séc. Mun. de Adm e Finanças