norma nº 1849/1998

I
PREFEITURA MUNICIPAL UE BAIXO GUANDU
EJTIDB DO ESFIRITC JltlO
LEI N° 1.849/98, DE 06 DE JULHO DE 1998.
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DOS MÉDICOS E DENTISTA DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E
ODONTOLÓGICAS ESCRITA A TINTA
I)E MODO LEGÍVEL,ISTO É, EM LETRAS
DE FORMA, OU SEJA, LETRA DE
IMPRENSA”
O Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo,
faço saber que a C âmara Municipal de Baixo Guandu-ES, aprovou, e eu
sanciono a seguinte Lei:
Artigo I - Ficam os médicos e dentistas da rede municipal de
saúde obrigados a prescrever aos usuários destes serviços os receituários
de medicamentos escritos a tinta, de modo legível, em letra de forma, ou
seja, letra de imprensa.
Artigo 2°. - O Poder Executivo Municipal, regulamentará a
presente Lei no prazo de sessenta dias, a contar da publicação da
mesma, informando sobre as penalidades a serem impostas aos médicos
e dentista pelo não cumprimento da exigência legal.
Artigo 3' - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEIIURK MUNICIPAL DE BDIXO GUANDU
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Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU(ES),
06 DE JULHO DE 1998.