norma nº 1854/1998

PREFEITURR MIIHICIPRL DE BRIXO 6URMDU
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LEI N° 1.854/98, DE 17 DE AGOSTO DE 1997.
“FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE￾PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU-ES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo
Guandu, ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo Io- Fica fixado em RS 7.000,00 (sete mil reais), em
parcela única, o subsídio do Prefeito do município de Baixo Guandu/ES.
Artigo 2°- Fica fixado em RS 1.200,00 (hum mil e duzentos
reais) em parcela única, o subsídio do Vice-Prefeito do município de Baixo
Guandu/ES.
Artigo 3°- Fica fixado em RS 2.400,00 (dois mil e quatrocentos
reais) cm parcela única, o subsídio Secretários Municipais do município de
Baixo Guandu/ES.
Artigo 4°- O subsídio fixado nesta Lei, será revisado,
anualmente, com base no indice da inflação oficial divulgado pelo Governo 
Federal (IGPM/FGV).
Artigo 5°-Os recursos necessários para a execução da presente
Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias
PREFEITURA MUNICIPIL DE BBIXO GUBNDU
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Artigo 6°- Esta Lei entra em vigor cm 01 de agosto de 1998
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO
REGI
em
ADA E PUBLICADA
agosto de 1997.
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Sc í M. de Adm. e Finanças