norma nº 1857/1998

PREFEITURR MUNICIPUL DE BDtXO GUftNDU
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LEI N.° 1.857/98, DE 20 DE AGOSTO DE 1998.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE NO
PERÍMETRO URBANO DO
MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espirito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu -ES, aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1°- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar à
Senhora DÉBORA ROCHA MAGGIONI, parte do lote de Terra de n.° 14,
da Quadra Q-19, localizado na rua Projetada, esquina com Cristiano Dias
Lopes, Bairro Santa Mônica, neste município, medindo 10,00 m. de frente por
20,00 m. de fundos, confrontando-se com parte do lote n° 12 e restante do lote
n° 14, da mesma quadra, formando uma área global 200,00 m2. (duzentos
metros quadrados), onde a mesma já edifícou sua residência;
Artigo 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3°- Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. z
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL \DE BAIXO GUANDU￾ES,20 DE AGOSTO DE 1998.
IRA
únicipal
Registrad^e Publicada
em,20/0879^—\
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E1JAS ROBERTCTDIAS
Sec. Mun. de Adm. e Finanças.