norma nº 1859/1998

FREFEIIURD MUNICIPAL DE BAIXO EUÍHCD
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LEI N.°1859/98, DE 08 DE OUTUBRO DE 1998.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE NO
PERÍMETRO tRBANO DO
MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espirito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu -ES, aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo J°- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar ao
Senhor MANOEL MOREIRA NETO, o lote de Tercas de n ° 10, da Quadra
ACL-1, localizado na Avenida Rio Doce, Bairro Sapucaia, neste município,
medindo 10,00 m de frente por 14,83 m. de fundos, formando uma área global
148,30 m2. (cento e quarenta e oito, vírgula trinta metros quadrados), onde o
mesmo reside há mais de dois anos;
Artigo 2°- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar ao
Senhor VALENTLM B.ADKE FILHO, um bloco de terreno urbano, formado
pelos lotes n°s. 04 e 05 da Quadra ACN, situado à rua Nilo Pcçanha, Bairro
Sapucaia, neste Municipio, onde o mesmo já detém a posse há mais de 20
(vinte) anos.
Parágrafo Único - Os imóveis, objeto de doaçào por esta lei, serào
intransferíveis e inalienáveis por um prazo de 10 (dez) anos. /-
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PREFEIIURD MUNICIPAL DE BRIXO 6DRNBD
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Artigo 4°- Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU￾ES,08 DE OUTUBRO DE 1998.
Registrad<Ce Publicada
em 08/1'
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e Ad. e Finanças