norma nº 1860/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUINOU
ESTIDB 00 ESPlRlIO SiHTO
LEI N° 1860/98, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998.
“DISPÕE SOBRE
SUPLEMENTAÇÃO DO
ORÇAMENTO DO
EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES, aprovou, e eu sanciono
a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar as 
alterações previstas no Art. 110, inciso I e II e Parágrafo Único da Lei
1.380/90, de 05 de abril de 1990 (Lei Orgânica Municipal) combinado com o
disposto nos artigos 7° e 43 da Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de Março de 
1964, em mais 5?/o (cinco por cento), sobre o valor do orçamento.
Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação;
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GUANDU/ES, 27 DE OUTUBRO DE 1998
REGISTRADA E PUBLICADA
EM, 27/z
ELIA
Sec. Munic. de Administração e Finanças