norma nº 1861/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
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LEI N° 1.861/98, DE 03 DE OUTUBRO DE 1998.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO
NO PERÍMETRO DO CEMITÉRIO
PÚBLICO DE BAIXO GUANDU-ES, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo
Guandu-ES, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a conceder à Senhorita DEUCINÉIA GOMES PIMENTA, o
direito de construir sobre o terreno correspondente à Sepultura n.° 313-
Quadra AAC, no perímetro do Cemitério Público de Baixo Guandu-ES, local
em que encontram-se depositados os restos mortais de seu avô Sebastião
Gomes Pimenta, uma Catacumba em caráter perpetuo coletivo, isento dos
emolumentos previstos em lei;
Artigo 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Artigo 3°- Revogam-se as disposições em contrário.
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EM, 0.'
elia: •BERTO DIAS