norma nº 1862/1998

PREFEITURA MUHICIPBL DE BAIXO GUAHDU
tnm n muni um
LEI N° 1.862/98, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1998.
“AUTORIZA DOAÇÕES DE TERRENOS NOS
PERÍMETROS DOS CEMITÉRIOS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAIXO
GUANDU-ES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ESTADO
IX) ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo
Guandu-ES, aprovou, e eu , sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a conceder ao Senhor -ANTÔNIO FIOROTI, o direito de
construir sobre o terreno correspondente à Sepultura S/N, Quadra S/N , no Ç￾perimetro do Cemitério Público de Ibituba, neste municipio, local em que
encontram-se depositados os restos mortais de seu pai Sr. José Fiorotti, uma
Catacumba em caráter perpétuo coletivo, isento dos emolumentos previstos
em lei;
Artigo 2°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,^
autorizado a conceder ao Senhor ADMÁRIO ALV ES, o direito de construir -----
sobre o terreno correspondente à Sepultura n ° 43- Quadra AR-2, no*p Tr
perímetro do Cemitério Público de Baixo Guandu-ES, local em que —
encontram-se depositados os restos mortais de seus pais, Sr. João Alves e , •
Maria Rosa Alves, uma Catacumba em caráter perpétuo coletivo, isento dos *
emolumentos previstos cm lei;
Artigo 3*- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a conceder ao Senhor JOSÉ AMANCIO TELLES, o direito de
construir sobre o terreno correspondente à Sepultura n.° 97- Quadra J, no
perímetro do Cemitério Público de Baixo Guandu-ES, local em que
encontram-se depositados os restos mortais de sua mãe Mana da Cruz
Telles, uma Catacumba cm caráter perpétuo coletivo, isento dos emolumentos
previstos em lei;
Z' Artigo 4°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a conceder ao Senhor HÉLIO GUEDES, o direito de construir
FREFEITURB MDNICIPBL DE BflIXO GUANDU tiim ii íiiiini um
sobre o terreno correspondente à Sepultura n * 29 - Quadra AA-B2, no
perímetro do Ccmiténo Público de Baixo Guandu-ES, local em que
cncontram-se depositados os restos mortais de seu pai Sr. Benjamim Guedes,
uma Catacumba cm caráter perpetuo coletivo, isento dos emolumentos
previstos cm lei;
Artigo 5°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a conceder à Senhora MARIA DO CARMO FERREIRA , o
direito de construir sobre o terreno correspondente a Sepultura n.° 66 - 
Quadra J, no perímetro do Cemitério Publico de Baixo Guandu-ES, local em
que encontram-se depositados os restos mortais dc seu pai Sr. Bcrtolino
Ferreira, uma Catacumba em caráter perpétuo coletivo, isento dos
emolumentos previstos em lei;
Artigo 6°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a conceder à Senhonta ALZIRINA NERI GOBBO, o direito de
construir sobre o terreno correspondente à Sepultura n.° 101- Quadra ARZ,
no perímetro do Cemitério Público dc Baixo Guandu-ES, local cm que
encontram-se depositados os restos mortais de seu primo Sr. Hercílio Gobbo,
uma Catacumba cm caráter perpétuo coletivo, isento dos emolumentos
previstos em lei;
Artigo 7°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a conceder à Senhora MARILENE DE MEIRA
ANDREATTA, o direito de construir sobre o terreno correspondente à
Sepultura n.° 44- Quadra AR.-2, no perímetro do Cemitério Público de Baixo
Guandu-ES, local em que encontram-se depositados os restos mortais de seu
irmào Sr. José Júnior Siha de Meira, uma Catacumba cm caráter perpétuo
coletivo, isento dos emolumentos previstos em lei;
v Artigo 8°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a conceder à Senhora DELZA RODRIGUES PEREIRA, o
direito dc construir sobre o terreno correspondente à Sepultura n.° 128-
Quadra AR-2, no perímetro do Cemitério Público de Baixo Guandu-ES, local
em que encontram-se depositados os restos mortais de sua màe Sra. Natalia
Maria Soares, uma Catacumba em caráter perpetuo coletivo, isento dos
emolumentos previstos em lei;
ç Artigo 9°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a conceder à Senhora ANDRAS MARIA EDUARDA DE
PREFEITURA MUNICIPAL UE RAIXU GUANUU
tinto ii tiiiiin sim
OLIVEIRA, o direito de construir sobre o terreno correspondente à
Sepultura n.° 81, Quadra- J, no perímetro do Cemitério Público de Baixo
Guandu-ES, local em que encontram-se depositados os restos mortais de sua
irmà Maristela Eduarda de Oliveira, uma Catacumba em caráter perpétuo
individual, isento dos emolumentos previstos em lei;
Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Artigo 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO, 03 DE NOVEMBRO Dtf 998.
E PUBLICADA
NOVEMBRO DE 1998.
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DIAS
é Administração e Fiananças