norma nº 1863/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESPIRITO SANTO
LEI N° 1.863/98, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1998.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NOS
PERÍMETROS DOS CEMITÉRIOS
PÚBLICOS DE BAIXO GUANDU-ES, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ESTADO
IX) ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu￾ES, aprovou, e eu , sanciono a seguinte Lei;
Artigo 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a conceder à Senhora MARIAORMLLOPES SOARES, o direito
de construir sobre o terreno correspondente à Sepultura n.° 110- Quadra AR2,
no perímetro do Cemitério Público de Baixo Guandu-ES, local cm que
encontram-se depositados os restos mortais de sua pai Arlindo Lopes Soares,
uma Catacumba em caráter perpétuo coletivo, isento dos emolumentos previstos
em lei;
Artigo 2a- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a conceder à Senhora ROSÂNGELA CÂNDIDO TOMAZ DA SILVA,
direito de construir sobre o terreno correspondente à Sepultura n ° 75 - da
Quadra AR2, no perímetro do cemitério Público de Baixo Guandu -ES, local em
que encontram-se depositados os restos mortais de sua mãe Odete Alves Leite,
uma Catacumba em caráter perpétuo coletivo, isento dos emolumentos previstos
em lei;
Artigo 3°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a conceder ao Senhor VAILTON MAR1ANO DE ASSUNÇÃO, o direito de
construir sobre o terreno correspondente ao lote n° 40- da Quadra AAD, no
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perímetro do Cemitério Público de Baixo Guandu -ES, local cm que cncontram￾se depositados os restos mortais de sua esposa Rosa Maria Binda de Assunção,
uma Catacumba em caráter perpétuo coletivo, isento dos emolumentos previstos
em lei;
Artigo 4°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a conceder à Senhora IRACI MARIA RIBEIRO, o direito de construir sobre
o terreno correspondente à Sepultura n.° 59 da Quadra AR-2, no perímetro do
Cemitério Público de Baixo Guandu-ES, local em que encontram-se depositados
os restos mortais de sua mãe Paulina Anna dc Jesus, uma Catacumba cm
caráter perpétuo Coletivo, isento dos emolumentos previstos em lei;
Artigo 5°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado j,,,
a conceder ao Senhor NATALINO CORTES, o direito dc construir sobre uma
faixa de terra, no perímetro do Cemitério Público de Ibituba, neste Município,
local em que encontram-se depositados os restos mortais de seu genro Antônio 4 f
Carlos Verona, uma Catacumba em caráter perpétuo coletivo, isento dos
emolumentos previstos em lei;
Artigo 6°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a conceder á Senhora SOLANGE MARIA TIAGO DA SILVA, o direito de
construir sobre o terreno correspondente à Sepultura n.° 15 Quadra AAB-2, no
perímetro do Cemitério Público de Baixo Guandu-ES, local cm que encontram￾se depositados os restos mortais de seu irmão Antônio Luis da Silva, uma
catacumba em caráter perpétuo coletivo, isento dos emolumentos previstos em
lei;
Artigo 7°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Artigo 8®- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURD MONICIPRL DE BRIXO GODNDD íiiiii n uiiiiii um
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO, 03 DE NOVEMBRO DE 1998.