norma nº 1865/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N° 1.865/98, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1998.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE NO
PERÍMETRO URBANO DO
MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu -
ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
Doar ao Senhor EDNO COSTA CARDOSO, o lote de Terras de n° 10, da
Quadra ACE, localizado na rua Jeronimo Monteiro, Bairro Sapucaia, neste
município, medindo 14,00 m. de frente c fundos, por 20,00 m. nas laterais,
formando uma área global 280,00 m2 (duzentos e oitenta metros quadrados),
confrontando-se com lote n° 08,09, 1 le 12, da mesma quadra
Artigo 2° - Fica estipulado o prazo de 02 (dois) anos, a partir da
entrada em vigor desta Lei, para inicio c termino da construção.
Artigo 3° - Findo prazo concedido no artigo anterior sem que
tenha sido realizada a construção, a presente doação tomar-se sem efeito,
reincorporando o imóvel ao patrimônio público do Município de Baixo
Guandu
Artigo 4" - Esta Ixíí entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURB MUNICIPRL DE BRIXO 6BRNBU
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Artigo 5° - Rcvogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO, 01 DE DEZEMBRO DE
1IRA
ifclt^NJdnicipal
REGISTRADA E PUBLICADA
EM, 0M12/98
ELI y^RÜBERTO DIAS
Sec /Munic. de Administração e Finanças