norma nº 1866/1998

FREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N° 1.866/98, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1998.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE NO
PERÍMETRO URBANO DO
MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu -
ES, aprovou e cu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar a
Senhora MARLI RODRIGUES OLIVEIRA, o lote de Terras de n° 01, da
Quadra n° 08, localizado no Bairro São Pedro, neste município, medindo
10,00 m. de frente e fundos, por 32,00 m. nas laterais, formando uma área
global 285,00 m2 (duzentos e oitenta e cinco metros quadrados),
confrontando-se pela frente com a rua João Matos Pereira, na lateral direita
com a Rua Projetada e na lateral esquerda com o lote n° 02, da mesma
quadra, onde o mesmo pretende edificar sua residência;
Artigo 2° - Fica estipulado o prazo de 02 (dois) anos, a partir da
entrada em vigor desta Lei, para início e termino da construção da casa
residencial no imóvel descrito no artigo 1°.
Artigo 3° - Findo prazo concedido no artigo anterior sem que tenha
sido realizada a construção, a presente doação tomar-se sem efeito,
reincorporando o imóvel ao patrimônio público do Município de Baixo
Guandu
Parágrafo Único - O imóvel objeto de doação por esta Lei será
intransferível por um prazo de 10 (dez) anos, salvo, casos de sucessões. '