norma nº 1870/1998

PREFEITURB MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESIRITO SANTO
LEI N° 1.870/98, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.
“AUTORIZA DOAÇÕES DE TERRENOS NOS
PERÍMETROS DOS CEMITÉRIOS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAIXO
GUANDU-ES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo
Guandu-ES, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Artigo Io- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a conceder ao Senhor JOSÉ PEREIRA EVANGELISTA, o
direito de construir sobre o terreno correspondente à Sepultura n° 114,
Quadra AA3, no perímetro do Cemitério Público de Baixo Guandu-ES, local
em que encontram-se depositados os restos mortais de sua màe Sra Ana
Schwe Evangelista, uma Catacumba em caráter perpétuo coletivo, isento dos
emolumentos previstos em lei;
Artigo 2°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a conceder a Senhora HELENA DA SILVA SANTOS DE
SOUZA, o direito dc construir sobre o terreno correspondente à Sepultura n.°
114 - Quadra J, no perímetro do Cemitério Público de Baixo Guandu-ES,
local em que encontram-se depositados os restos mortais de seu pai o Sr.
Olídio Pereira da Silva, uma Catacumba em caráter perpétuo coletivo, isento
dos emolumentos previstos em lei;
Artigo 3°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a conceder a Senhora MARIA HELENA MOREIRA DIAS, o
direito de construir sobre o terTeno correspondente à Sepultura n ° 02 -
Quadra H, no perímetro do Cemitério Público de Baixo Guandu-ES, local cm
que encontram-se depositados os restos mortais de seu esposo o Sr Althênio
dos Santos, uma Catacumba em caráter perpetuo coletivo, isento dos
emolumentos previstos cm lei;
Artigo 4°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a conceder a Senhora MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA
FREFEITURB MUNICIPRL DE B1IX0 GUBNDU
miti n íiiiim ui,i
DOS SANTOS, o direito de construir sobre o terreno correspondente à
Sepultura S/N - Quadra S/N, no perímetro do Cemitério Público de
Mascarenhas, neste município, local em que encontram-se depositados os
restos mortais de sua filha Daniele Gabriel dos Santos, uma Catacumba em
caráter perpetuo coletivo, isento dos emolumentos previstos em lei;
Artigo 5°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder ã Senhora MARIA DOLORES BRAtAV, o direito de construir
sobre o terreno correspondente ã Sepultura S/N - Quadra S/N, no perímetro
do Cemitério Público de Mascarenhas, neste município, local em que
encontram-se depositados os restos mortais de seu esposo, o Sr. Ademar
Rodrigues Fortunato, uma Catacumba cm caráter perpétuo coletivo, isento
dos emolumentos previstos em lei.
Artigo 6“- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Artigo T - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO. 29 DE DEZEMBRO DE 199».
REGISTRADA E PUBLICADA
EM, 29\ 12/98
El ERTO DIAS