| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1873 / 1998 |
| Date | 1998-12-31 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 127 DA LEI N° 1.408/90, DE 14 DE AGOSTO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI N° 1.873/98, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998 “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 127 DA LEI N° 1.408/90, DE 14 DE AGOSTO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou e eu, sanciono a seguinte lei: Artigo 1° - O artigo 127 da Lei n° 1.408/90, que “Dispõe sobre o Estatuto do Funcionalismo Público do Município de Baixo Guandu/ES”, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 127 - O Décimo Terceiro Salário, será pago no mês do aniversário do Funcionário Ativo, Inativo e Pensionista. Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 1999. Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GABINETE DO PREFEITO, 31 DE DEZEMBRO A E PUBLICADA RTO DIAS unic. de Administração e Finanças