norma nº 69/2000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
Palácio Monsenhor Alonso Leite
DECRETO LEGISLATIVO Nº 069/2.000 DE 13 DE MARÇO DE 2.000.
"CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, conforme dispõe o artigo
16, inciso XXI da Lei n.° 1.380/90, (LOM), APROVAU, o seguinte:
DECRETO LEGISLA 7 / VO
Artigo l"- Fica concedido ao Senhor JOÃO HILÁRIO BARBOSA, o 
T itulo de Honra ao Mérito, pelos relevantes serviços prestados ao Município de 
Baixo Guandu/ES.
Artigo 2°- Este Decreto Legislativo, entra em vigor na data de sua 
publicação;
Artigo 3°- Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE. AOS TREZE DIAS DO
MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2000.
Presidente
Registrado e Publicado nesta
Data, 14 de março de 2.000.
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CEI.M/fCÇÍRjrES BUSSUL.AR
Secretária Leg. Municipal.