norma nº 85/2001

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
palacio mousenhor alonso leite
DECRETO LEGISLATIVO N.° 085 /200I, DE 06 DE AGOSTO DE 2001.
“DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO
VEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A
PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS’
JOSÉ DE BARROS NETO. Presidente da Câmara Baixo Guandu. Estado do
Espírito Santo, usando de suas atribuições legais e regimentais, faço saber que a Câmara
Municipal. APROVOU, e eu Promulgo o seguinte:
Decreto Legislativo.
Artigo 1°. Fica o Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, autorizado a 
transferir o Veiculo FORD/ESCORT GL. 16 v., ano de fabricação e modelo 1997. placa
MPC 5984, para a Prefeitura Municipal de Baixo Guandu, podendo o Chefe do Poder
Executivo Municipal, destiná-lo para os fins de utilização nas Secretárias ou
Departamentos como lhe aprouver ou a outros fins observando as exigências legais.
Artigo 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO
DO ANO DE DOIS MIL E UM.
JOSÉ DE ETO
Presidente
Registrado e Publicado
Nesta Secretaria em 06/08/2001