norma nº 1946/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1.946/2000 DE 17 DE MARÇO DE 2000.
"Autoriza o Município de Baixo Guandu a
participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde e
dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAt DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPIRl rO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/LS, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei
Artigo I* - l-ica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
participação de Baixo Guandu no Consórcio Intermunieipal de Saúde constituído por
Municípios do Estado do Espirito Santo, para consecução das seguintes finalidades.
a) Planejar, adotar e executar programas e medidas cm consonância com as diretrizes do
Sistema I Jnico de Saude.
b) Realizar ações conjuntas de piomoçào. prevenção e recuperação da saude.
c» Integrar pessoa jurídica, se assim for deliberado e convir ao bom desempenlio do
consórcio
Artigo 2" - O Consórcio somente seta constituído de Municípios
regulai mente autorizados pelas respectivas Câmaras Municipais
Artigo 3“ - Fica o Executivo Municipal 3utonzado a abrir credito especial,
na iinportàncu de RS 20.CXW.00 (vinte mil reais) para atender despesas iniciais decorrentes
da execução da presente Lei. podendo ser suplementada se necessário, devendo scr
consignado nos orçamentos futuros dotações próprias para a mesma finalidade
Artigo 4’ - Fica o Executivo Municipal autorizado a destinar a importância
coircspondente em até 1% (uni por cento) do 1 PM- l undo dc Participação dos
Municípios
\rtigo 5" - Fica declarado de utilidade Publica o Consordo Intermunieipal
dc Saude entre os Municípios da Microncgiâo Noroeste
\rligo 6" - Revogam-se as disposições em contrário
Artigo 7" - Esta ki entra em vigor na data dc sua publicação.
REGIS IRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos dezessete dias do mês dc Março do ano dc 2000
REGIS I RADA E PUBLICADA
EM. 17 03/2000
ELCJ gERElILA
PrcfcilójMuipcipal
ELIAS ROBERTO DIAS
Sec Munic dcAdm eFinanç