norma nº 406/2019

C Â M A R A M U N I C I P A L D E B A I X O G U A N D U | E S
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal APROVOU, nos termos do artigo 16, XXI, da Lei
nº 1.380/90, (LOM), e eu, Wilton Minarini de Souza Filho, Presidente da Câmara Municipal de
Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, com fulcro nas disposições do inciso IV do artigo 34,
do mesmo Diploma Legal, PROMULGO, o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO N° 406/2019, DE 01 DE JULHO DE 2019.
“CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO” 
 Autor: Sueli Alves Teodoro. 
A Câmara Municipal Decreta:
Art. 1° Fica concedido ao Senhor GIVALDO VIEIRA DA SILVA, o TÍTULO DE HONRA
AO MÉRITO, em reconhecimento pela sua relevante contribuição e dedicação para o
desenvolvimento de Baixo Guandu/ES.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, “Palácio Monsenhor
Alonso Leite”, ao Primeiro dia do mês de Julho do ano de dois mil e dezenove. 
 
 Wilton Minarini de Souza Filho 
 Presidente
Registrado e Publicado nesta,
Secretaria em 01/07/2019
 Eliseu Siqueira Lima
P/ Secretaria Legislativa Municipal 
Av. Carlos de Medeiros, 59, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br| 0800-283-1644