norma nº 1952/2000

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI Nº 1952/2000 DE 19 DE ABRIL DE 2000.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE NO
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE
BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU. ESTADO DO ESPIRITO
SAN IO. laço salxf que a Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES, aprovou c eu sanciono a
seguinte Lei
\rtig<» I' - Ilca o Pode» Eveculivo Municipal, autorizado a Doar ao Senhor PEDRO
NEIO DE. SOUZA I ILIIO parte do lote de terras n° 04. da Quadra JIr localizado no
lolcnincuto Alto Guandu, neste Município, medindo !2,00m dc frente e fundos por 25.00rn
nas lateiais. formando unia área global dc 3OQ,(X)m2 (trezentos metros quadrados),
conirontadosc com os lotes n" 03. 05 c <16. da mesma quadra onde o mesmo pretende cdificar
sua residência
Artigo 2" - Pica estipulado o prazo dc 02 (dors) anos, a partir da entrada cm vigor
desta L ei. para inicio e término da construção da casa residencial no imóvel descrito no artigo
acima
Artigo 3* - I indo o prazo concedido no artigo anterior, sem que tenha sido realizada a
construção. a presente doação lomnr-se-â sem eleito, reincorporando o imóvel ao patrimônio
publico do Município de Baixo Guundu
Parágrafo I nico -O imóvel objeto dc doação por esta Ixi, scia intransferível por um
pi.i/o de 10 (dez) anos, salvo, vaso de sucessões
Artigo 4* - Esta Lei enlia em vigor na data de sua publicação
Artigo 5“ - Re\ogam-sc as disposições em contrário
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos dezenove dias do mês de Abril do ano de 2000,
Rl.CilS IRADA 1 PUBLICADA
EM. 19/04/2000
AMÍLTON ANTÔNIO VACAR!
Chefe do DcpC de Adrnnisintção