norma nº 86/2001

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
''Palacio mousenhor Alonso Leite''
DECRETO LEGISLATIVO N° 086/2001, de 27/08/2001.
“APROVA A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA
CÂMARA MUMCIPAL DE BAIXO GVANDl-ES.,
PAR EXERCÍCIO DE 2002”.
JOSÉ DE BARROS XETO, Presidenie da Câmara Municipal de Baixo
Guandu, Estado do Espirito Santo, usando de suas atribuições legais e regimentais, faço saber
que a Câmara Municipal, APROIVO, e eu Promulgo o seguinte
Z)eereltt Z.«jjçís!ativo:
Artigo 1* - Fica aprovada a proposta orçamentaria da Câmara Municipal
dc Baixo Guandu-ES . para o exercício dc 2002, no valor de R$1 107.641,00(hum milhão, cento
c sete mil, seiscentos e quarenta c um reais), discriminados no "anexo" que segue incluso a este
Decreto I cgislativo
Parágrafo Único - O valor referido no capitt deste artigo obedece aos
ditames do artigo 29-A, inciso 1. da Constituição Federal
Artigo 2" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar o
"anexo" referido no artigo anterior as novas especificações orçamentárias vigentes
Artigo 3" - A presente proposta orçamentaria será enquadrada e
obedecerá a princípios gerais e peculiares inerentes ao orçamento geral do município
Artigo 4° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação
Artigo 5" - Revogam-se as disposições em contrario
Registre-se, Publique-sc e Cumpre-se
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE AOS VINTE E SETE DIAS
DO MÈS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E UM
JOSE
Registrado e Publicado em
27/08/2
CIO^ORTE^DUSSULAR
Sec LegislattvoXlunicipal
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2002
ESPECIFICAÇÃO VALOR-RS
01 001 .00 000 .0000 0 0 0 .00 .00 00 CAMARA MUNICIPAL
01 001 00 000 0000 0 0 0 00 00 00 CÂMARA MUNICIPAL
01 .001 01 .000 .0000 0 0 0 00 .00 00 Legislativa
.01 001 .01 031 .0000 0 0 0 .00 .00 .00 Ação Legislativa
01 .001 .01 031 0001 0 0 0 .00 .00 00 Programa de Apoio Administrativo
.01 001 01 031 .0001 2 0 0 00 00 00 Manutenção e modernização administrativa.
3 0 .00 .00 00 Despesas Correntes
3 1 00 00 CO Pessoal e Encargos Sociats
3 1 90 .00 00 Aplicações Diretas
3 1 90 03 .00 Pensões RS 5.000.00
3 1 90 09 .00 Salãrio-Familia RS 2 500.00
3 1 90 11 00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. RS 664.200.00
3 1 90 13 .00 Obrigações Patronais RS 139.000,00
3 1 90 16 00 Outras Despesas Vanárveis - Pessoal Civil. RS 5.000.00
3 1 90 91 00 Sentenças Judiciais. RS 15.000,00
3 1 90 92 .00 Despesas de Exercícios Anteriores RS 25 000.00
3 3 90 08 00 Outras Beneíiaos Asstslenciats. RS 1.0ÓÕ.00
3 3 90 14 .00 Diárias - Civil RS 10.000.00
3 3 90 30 .00 Material de Consumo RS 24 000.00
3 3 90 23 00 Passagens e Despesas com Locomoção RS 5.000.00
3 3 90 35 00 Serviços de Consultoria RS 30.000.00
3 3 90 36 .00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física RS 44.000.00
3 3 90 39 .00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. RS 50.000,00
4 4 00 .00 .00 Despesas de Capital
4 4 .00 .00 00 Investimentos
4 4 90 .00 00 Aplicações Diretas
4 4 90 52 .00 Equipamlentos e Material Permanente. RS 25.000.00
01 .001 .01 122 .0000 0 .0 .0 .00 .00 .00 Administração Geral
.01 001 .01 122 .0002 0 .0 .0 00 .00 .00 Programa de Investimentos no Patnmonio Público
01 .001 .01 122 .0002 1 .0 .0 .00 .00 .00 Construção e amplicação de prédios públicos
4 .0 .00 .00 .00 Despesas de Capital
4 .0 .00 .00 00 investimentos
4 4 90 .00 00 Aplicações Diretas
4 4 90 51 00 Obras e Instalações RS 32.941.00
• 1
wl
001 .01 122 .0003 0 .0 .0 .00 .00 .00 Programa de renovação de Frota
.001 .01 122 .0003 1 .0 .0 00 .00 .00 Renovação da Frota - Veiculos.
4 0 .00 .00 .00 Despesas de Capital
4 4 .00 .00 00 Investimentos
4 4 90 .00 .00 Aplicações Diretas
4 4 90 52 .00 Equipamlentos e Material Permanente RS 30.000.00
TOTAL RS 1.107.64100
- PLENÁRIO MONSENHOR ALONSO LEITE -