norma nº 1953/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI Nº 1953/2000 DE 19 DE ABRIL DE 2000.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE NO
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE
BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal dc Baixo Guandu, Estado do Espirito Santo, faço saber que
a Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES. aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei
Vtigo I" l ica u Poder Executivo Municipal. autorizado a Doar ao CENTRO
\l)\ ENIISI k DE DESENVOLVTMENIO COMUNITÁRIO - CADEC, u lote de
Terras, das Quadras ACB e ABZ e mais uma ser.idào de 03m de largura por 50m de
extensão, localizado na rua Antônio Sampaio na proximidade da Av R:o Doce. Centro,
neste Município, medindo 13.00 m de frente c ll.OOm dc fundos, por 50,00 m nas
laterais, formando uma arca global 600,00 m2 (seiscentos metros quadrados), que se
destinará construção de um prédio paia a instalação do referido Centro
Artigo 2" - Fica estipulado o piazo de 02 (dois) mus. a partir da entrada em vigor
desta I ei. para inicio e término da construção do Prédio, no imóvel descrito no artigo
acima
Artigo 3 - Findo o prazo concedido no artigo anterior, sem que tenha sido
realizada a constiução. a presente doação tomar-se-a sem efeito, rcincorporando o imóvel
ao patrimônio publico do Município de Baixo Guandu
Parágrafo Único - () imóvel objeto de doação por esta Lei. será intransferível por
um piazo de 10 (dez) anos.
Aritg» l ’ - Tsta 1 ei entra cm vigor iu data de sua publicação
Artigo 5 - Revogam-se as disposições cm contrario
KLÍGISTIU--SE E PUBLIQUl Sl
Gabinete do Prefeito, aos dezenove dias do mês de Abril do ano de 2000,
REGISTRADA I PUBLICADA
FM. 19/01/2000
REIRA
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AMÍLION AN IÒNIO VACARI
Clieledo DcpaH" de Admuistração