norma nº 1954/2000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
Palácio Monsenhor Alonso Leite
LEI Nº 1954/2000, DE 04 DE MAIO DE 2.000.
“AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO DE BAIXO GUANDU/ES￾SAAE, FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO
MONSENHOR ALONSO BENICIO LEITE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LASTÊNIO LUZ CARDOSO. Vice-Presidente da
Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, fulcrado artigo 56, § 8° da Lei
n.° 1.380/90, (LOM) e artigo 100 § 8° da Resolução n° 16/90
(Regimento Interno), PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Baixo Guandu/ES- SAAE, autorizado a celebrar Convênio com o
Instituto Monsenhor Alonso Benício Leite, com a finalidade de
arrecadar valores (contribuições) sem ônus para as partes através de
lançamentos na conta de água:
Parágrafo Único- Para a execução desta lei. o Instituto se
incumbirá de obter aos usuários a autorização da contribuição por
escrito;
Artigo 2°- Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Baixo/ES, autorizado repassar os valores recebidos mensalmente ao
Instituo Monsenhor Alonso Leite, mediante cláusulas que serão
definidas no convênio e utilizado pelo Instituto para saldar seus
compromissos financeiros;
Artigo 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação;
a
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
áBn/thút- JÍÍofusmAnr .A/onsv flei/e
Artigo 4°- Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE.
QUATRO DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2.000.
AOS
CARDOSO
Vice- Presidente
Registrada e Publicada nesta
Secretaria em 04/05/2000
Sec. Leg. Municipal