norma nº 1955/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI Nº 1.955/2000. DE 23 DE MAIO DE 2000.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE NO
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE
BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREEEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, laço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei
Arligo I*' - Pica o Podei Executivo Municipal, autorizado a Doar ao Senhor A DAVIR
S( IIUI.Z. os lotes de tenas n° 03 e 0 5. da Quadra B. localizado na Rua Projetada na área
Industrial, neste Município, com área global de 73.0,5Um2. (setecentos c trinta metros c
cinquenta centímetros quadrados).
Artigo 2" - Pica estipulado o piazo ile 02 (dois) anos, a partir da entrada em vigor
desta l.ei, paia inicio e término da construção necessária para o funcionamento ila oficina
mecânica
Arligo 3" - Pirido o prazo concedido no artigo anterior sem que tenha sido realizada a
construção, a presente doação tornar-se-a sem efeito, rcincorporando o imóvel ao patrimônio
publico do Município de Baixo Guandu
Parágrafo Único (.) imóvel objeto de doação por esta Lei. sera intransferível por um
prazo de 10 (dez) anos, salvo, caso de sucessões.
\rlign 4" - Por estar situado em arca industrial, o imóvel objeto da presente doação
não poderá ser transformado para uso residencial
Artig» 5“ - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação
Artigo 6" - Revogam-se as disposições em contrário
REGISTRE-SE I PUBLIQUE-SE.
(inbinete do Prefeito, aos dois dias do mês de Março do ano de 1999
REGISTRADA E PUBLICADA
EM. 23/05/00