norma nº 1987/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N.° 1.987 DE 29 DE JANEIRO DE 2001
"Cria o Conselho de
Alimentação Escolar e dá outras
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo
Guandu/ES, Aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar -
CAE, órgão deliberativo e de assessoramento, para atuar na fiscalização
do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, na forma
estabelecida na legislação.
Art. 2.° - As competência do CAE, a nomeação e as
atribuições dos conselheiros serão definidas pelo Poder Executivo,
observada a legislação específica que trata do assunto.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revoga-se a Lei 1.687 de 04 de Outubro de 1994
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES,.
29 de janeiro de 2001 /
REGISTRADA E PUBLICADA ___________ #_____________
Em, 29 de janeiro de 2001 JOSÉ FRANC/SCO DE BARROS
Prefetío Municipal
VAL£ER£OS'SMANN
SecHviunic. De Adm. E Finanças