norma nº 1956/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1.956/2000 DE 23 DE MAIO DE 2000.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE NO
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE
BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, laço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei;
Artigo I" - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar ao Senhor
ROSÂNGELA MARIA SOARES, parle do lote de terras n° 13. da Quadra 13. localizado no
loteamento Sào Pedio. neste Município, medindo IQ.OÜm de frente c fundos por 20,00m nas
laicrais. formando uma area global de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), confrontado￾se com o lote n° 12, parte do lote 13. pela frente com a rua Projetada c pelos fundos com a
lagoa, da mesma quiidra onde o mesmo pretende edilieai sua residência
Artigo 2” - fica estipulado o prazo de 02 (dois) anos, a paitir da entrada cm vigor
desta Lei. para inicio e termino da construção da casa residencial no imóvel descrito no artigo
acima
Artigo 3" - Lindo o prazo concedido no anigo anterior, sem que tenha sido realizada a
construção, n prescnle doação tornar-sc-á sem efeito, reincorporando o imóvel ao patrimônio
público do Município de Baixo Guandu.
Parágrafo Único O imóvel objeto de doação por esta Lei. scrã intransferível por uni
prazo de 10 (dez) anos, salvo, caso de sucessões.
Artigo 4" - Esta Lei entra em vigor nu data de sua publicação.
M ligo 5" - Revogam-se as disposições em contrário
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos vinte tres dias do mês de Maio do ano de 2000.
REGISTRADA E. PUBLICADA
EM. 23/05/2000
El IÀS ROBERTQ DIAS
Sec. Mún de Adiu c finanças