norma nº 1957/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1957/2000, DE 05 DE JUNHO DE 2000.
"AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE NO
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO
DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, faço sabei que a Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES,
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
\rtigo I" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Doar ao
localizado na Rua Domingos Martins, neste Município, medindo 12.00m de
frente e fundos por 20,00 nas laterais, formando uma área global de 240,00m2.
(duzentos e quarenta melros quadrados), confrontando-se com os lotes n° 1 I e
13 da mesma quadra, onde o mesmo já detém a posse, residindo no local há
mais de 10 (dez) anos.
Artigo 2" - () imóvel objeto de doação por esta Lei, será intransferível
por um prazo de 10 (dez) anos, salvo, caso de sucessões.
Artigo 3" - Esta Lei entra em vigor na data dc sua publicação.
Artigo 4" - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
< iabincte do Prefeito, aos cinco dias do mês de Junho
REGISTRADA E PUBLICADA
LM. 05/06/2000.
El.lAS ROBERTO DIAS
Sec Mun. de Adm. e Finanças