norma nº 1989/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.98929 de JANEIRO DE 2001
“CRIA CARGO COMISSIONADO DE
AGENTE DE SAÚDE”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo
Guandu/ES, Aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° . Ficam criados 10 (dez ) Cargos de Agente de Saúde
para atender ao Convênio celebrado entre o Município de Baixo Guandu e a
FNS - Fundação Nacional de Saúde , no combate ao mosquito Aedes Aegypti ,
no Município.
Artigo 2°. Os cargos a que se refere o Artigo anterior, serão de
provimento em comissão.
Artigo 3" . A remuneração dos cargos criados pela presente Lei,
será de R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais) , mensais , reajustáveis , nas
mesmas proporções dos demais cargos da Municipalidade.
Artigo 4°. As despesas decorrentes da presente Lei , correrão à
conta do orçamento vigente , ficando o Chefe do Executivo autorizado a fazer
as suplementaçòes necessárias .
Artigo 5° . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
Artigo 6° . Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIX0 GUANDU￾ES, 29 de janeiro de 2001 7/
REGISTRADA E PUBLICADA ,________ £_____________
Em, 29 de JANEIRO DE 2001 JOSÉ FRANC/SCO DE BARROS
Prefeito Municipal
VALTE^zRp.S-SMANN
Sec. Mjinicf De Adm. E Finanças
f
•«