norma nº 1961/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI Nº 1.961/2000, DE 08 DEJUNHO DE 2000.
"AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE NO PERÍMETRO
URBANO DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DL BAIXO GUANDU. ESTADO DO ESPIRITO
SAN IO. laço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei
Artigo I" - rica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora
M \IL7.A DOS SANTOS, o lote de Terras de n° 51, da Quadra 30, localizado ã Rua
Projetada, Loteamento Sâo Pedro, neste municipio. medindo 9,10 m. de frente e fundos, por
10.50 m nas laterais, formando uma area global 95,55 m2 (noventa e cinco metros e
cinquenta e cinco centímetros quadrados), confrontando-se com os lotes n° 38, 52 e
Servidão da mesma quadra, onde o mesmo pretende edilicar sua residência.
Artigo 2“ - I ica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar ao Senhor
PAI I.O CÉSAR PEREIRA DA SILVA, o lote de lerías de nM 52, da Quadra 30,
localizado á Rua Projetada, Loteamento Sào Pedro, neste municipio, medindo 10,00 m de
frente e fundos, por 10,00 m nas laterais, formando uma área global 100,00 m2 (ccm
metros quadrados), conliontando-se com os lotes n° 39 e 51 da mesma quadra, onde o
mesmo pretende edificar sua residência.
Artigo 3" - Pica estipulado o prazo de 02 (dois) anos, a partir da entrada em vigor
desta Lei. paia início e termino da construção das casas residenciais nos imóveis descritos
nos artigos acima
Artigo 4" - Findo prazo concedido no artigo anterior, sem que tenha sido realizada
as construções, as presentes doações tomar-se-ãu sem efeito, reincorporando os imóveis ao
patiiinônio público do Municipio de Baixo Guandu
Parágrafo Único - Us imóveis objeto de doação por esta Lei, serão intransferíveis
por um prazo tle 10 (dez) anos, salvo casos de sucessões
Artigo 5" - Esta l.ei entra cm vigor na data de sua publicação
Artigo 6" - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE EPl BLIQUE-SI￾Gabinete do Prefeito, aos oito dias do mês de Maio do ano de 2.000.
REGISI RADA E PUBLICADA
EM. OSZOó/^OOQ
ELCJ PEREIRA
Prefeito Municipal
ELIAS ROBI RIO DIAS
Sec. Mun de Adiu e Finanças