norma nº 1962/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEl Nº 1.962/2000. DE 08 DE JUNHO DE 2000.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE NO PERÍMETRO URBANO
DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU. ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, laço saber que a Càmara Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei
Artigo I" - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora VERA
LUCIA VIEIRA DE SOUZA, o lote de Terras de n° 08. da Quadra Q-28, localizado à Rua
Projetada. Loteamento São Pedro neste município, medindo 10.00 m de frente e fundos, por
10,00 m nas laterais, formando uma área global 100.00 tn2 (cem metros quadrados),
conlrontando-se com os lotes n° 06 e 07 da mesma quadra, onde o mesmo pretende cdificar
sua residência;
Artigo 2" - Pica o Podei Execulivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora
VALDINEÍE PERONI. o lote de ferras de n” 04. da Quadra Q-2S. localizado ã Rua
Projetada, I otearnento São Pedro, neste município, medindo 10,00 m de frente e fundos, por
9.50 m nas laterais, formando uma área global 95.00 m2 (noventa e cinco metros quadrados),
confrontando-se com os lotes n° 02. 03 e 06 da mesma quadra, onde o mesmo pretende
edilicai sua residência.
\itign 3" - Pica o Podet Executivo Municipal, autorizado a Doar ao Senhor 
NIVALDO CESAR DA VITÓRIA, o lote de Terras de n° 06. da Quadra Q-28, localizado ã
Rua Projetada Loteamenlo São Pedro, neste município, medindo 10,00 m de frente e fundos,
por 9,50 m nas laterais, formando uma ãiea global 95,00 m2 (noventa e cinco melros
quadrados). confrontando-se com os lotes n° 04, 05 e 08 da mesma quadra, onde o mesmo
pretende edilicar sua residência.
Artigo 4” - l ica o Poder Execulivo Municipal. autorizado a Doar a Senhora NEUZA
MIRANDA DE SOUZA, o lote de ferras dc n° 01. da Quadra Q-28, localizado à Rua
Projetada Loteamenlo São Pedro, neste município, medindo 10.00 m de frente e fundos, por
10,00 in nas laterais, foi mando uma área global 100.00 m2 (cem metros quadrados),
conliontando-se com os lotes n° 02 e 03 da mesma quadra, onde o mesmo pretende edificar
sua residência.
Artigo 5" - Pica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar u Senhora ALCINA
( RIS I INA MARIANO. o lote de terras de n° 02. da Quadra Q-28. localizado à Rua
Projetada, Loteamenlo São Pedro, neste município, medindo 10.00 m de frente c fundos, por
10.00 m nas laterais, formando uma área global 100,00 m2 (cem metros quadrados),
conliontando-se com os lotes n" 01 e 04 da mesma quadra, onde o mesmo pretende edilicar
sua residência.
Arligc» 6" - l ica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora
IRACEMA I ESPIIPA DE OI IVEIRA, o lote de feiras de «»" 03. da Quadra Q-28,
localizado a Rua Projetada, Loteamenlo São Pedro, neste município, medindo 9,10 m de
frente e fundos, poi 10,50 m nas laterais, formando uma arca global 95.55 m2 (noventa e
cinco metros e cinquenta e cinco centímetros quadrados). confrontando-se com os lotes n° 01,
04 c 05 da mesma quadra, onde o mesmo pretende edilicar sun residência;
I
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Artigo 7" - Pica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar ao Senhor
BERNARDO CAPICIIE, o lote dc lerías de n° 07, da Quadra Q-28, localizado ã Rua
Projetada. Loteamento São Pedro, neste município, medindo 10,00 m de Irente e fundos, por
10,00 m. nas laterais, formando uma área global 100.00 in2 (cem metros quadrados),
confrontando-se com os lotes n° 05 c 08 da mesma quadra, onde o mesmo pretende edificar
sua residência.
\i tigo <3" - Pica o Podei Executivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora NORMA
APARECIDA RIBEIRO, o lote de Penas de n° 05, da Quadra Q-28, localizado ã Rua
Projetada. Loteamento São Pedro, neste município, medindo 9.10 rn dc frente c fundos, por
10.50 m nas laterais, formando uma área global 95.55 m2 (noventa e cinco metros c cinquenta
e cinco centímetros quadrados), confrontando-se com os lotes n” 06 e 07 da mesma quadra,
onde o mesmo pretende edificar sua residência;
Artigo 9" - Pica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar ao Senhor
MÁRCIO DOMINGOS MARCOS, o lote de I erras de n° 01, da Quadra 30, localizado a
Rua Projetada. Loteamento São Pedro, neste município, medindo 10,00 m. de Irente e fundos,
por 10.00 m nas Iniciais, formando uma área global 100.00 m2 (cem metros quadrados),
eoiiírontando-se com os lotes n° 02 e I I da mesma quadra, onde o mesmo pretende edifícái
sua residência.
Artigo 10 - Pica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora
DAEVINA MARIA MARCOS, o lote de Terras de n° 02. da Quadra 30. localizado a Rua
Projetada. Loteamento São Pedro, neste município, medindo 10,00 m. de frente e fundos, por
10.00 m nas laterais, formando uma área global 100.00 m2 (cem metros quadrados),
conlroutatldo-sc com os lotes n° 01. 03 e 15 da mesma quadra, onde o mesmo pretende
edificai sua residência;
Artigo I I - Eica o Podei Executivo Municipal, autorizado a Doar ao Senhor
AR I lll R S,MOURA, o lote de Terras dc n° 05. da Quadra 30. localizado á Rua Projetada.
Loteamento São Pedro, neste município, medindo 9.10 nt. de frente e fundos, por 10.50 m nas
laterais, lóimando uma área global 95.55 m2 (noventa e cinco metros e cinqüenla centímetros
quadiadus). confrontando-sé com os lotes n° 02. 16 e Servidão da mesma quadra, onde .o
mesmo pretende edificar sua lesidcncin.
Artigo 12 - Eica o Podei Executivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora
GEKC1NA ONOI-RE VIANA, o lote de I erras de n° 0-1. da Quadra 30. localizado a Rua
Projetada. Loteamento São Pedro, neste município, medindo 9. |0 m de frente e fundos, por
10.50 tu nas laterais, formando uma área global 95,55 ni2 (noventa e cinco metros e cinquenta
e cinco centímetros quadrados), confrontando-se com os lotes n" 05, 17 e Servidão da mesma
quadra, onde o mesmo pretende edilieai sua residência;
Artigo 13 - Eica o Podei Executivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora
SEB.ASI IANA CAETANO IERREIRA DIAS, o lote de Terras de n° 05, da Quadra 30,
localizado a Rua Projetada. Loteamento Sào Pedro, neste município, medindo 9,10 m de
Irente e fundos, por 10,50 m. nas laterais, formando uma área global 95.55 m2 (noventa e
cinco melros e cinquenta e cinco centímetros quadrados), eoulionlnudo-se com os lotes n° 04,
18 c Servidão «Ia mesma quadra, onde o mesmo pretende edilicar sua residência.
Artigo II - Eica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar ao Senhor
•IA(.I II I IN E MOREIR A LANNES DA SILVA. o lole de l erías de n° 06. da Quadra 30.
localizado á Rua Projetada. I.oleamcnto São Pedio, neste município, medindo 9,10 m dc
lientc e fundos, por 10.50 m nas laterais, formando uma ãiea global 95,55 ni2 (noventa e
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cinco metros e cinquenta e cinco centímetros quadrados), confrontando-se com os lotes n° 07.
19 c Servidão da mesma quadra, onde o mesmo pretende edilicar sua residência.
Artigo 15 - l ica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora
ISOLINA MARIA DA SILVA RODRIGUES, o lote de Terras de n° 07. da Quadra 30.
localizado à Rua Projetada. Loteamenlo Sào Pedro, neste município, medindo 9.10 m. de
frente c fundos, por 10.50 m nas laterais, formando uma área global 95,55 ni2 (noventa e
cinco metros e cinquenta e cinco centímetros quadrados), conliontando-se com os lotes n° 06,
20 e Servidão da mesma quadra, onde o mesmo pretende edilicar sua residência;
Artigo 16 - l ica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora MARIA
ODEIE DOS SANTOS, o lote de feiras de n” 08, da Quadra 30. localizado à Rua Projetada,
I.otearnento São Pedro, neste município, medindo 9.10 m de frente e fundos, por 10,50 ra. nas
laterais. Ibrmando uma area global 95.55 m2 (noventa e cinco metros e çinqüenta e cinco
centímetros quadrados), conlíontando-se com os lotes n° 09, 21 e Servidão da mesma quadra,
onde o mesmo pretende edilicar sua residência;
Artigo 17 - pica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora
DÉBORA MARCELINO MATTOS, o lote de ferras de n° 09. da Quadra 30. localizado ã
Rua Projetada, Loteamenlo São Pedro, neste município, medindo 9,10 m de frente e fundos,
poi 10.50 m. nas laterais, formando uma área global 95,55 m2 (noventa e cinco metros e
çinqüenta e cinco centímetros quadrados), confrontando-sc com os lotes n° 08, 22 e Servidão
tia mesma quadra, onde o mesmo pretende edilicar sua residência.
Artigo 18 - Pica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doara Senhora MARIA
BOTELHO PIMENTA, o lote de lerías de n° 10, da Quadra 30, localizado à Rua Projetada.
I otearnento São Pedi o, neste município, medindo 9,10 m. de frente e fundos, por 10,50 m. nas
laterais, foi mando uma área global 95.55 m2 (noventa e cinco metros e cinquenta c cinco
centímetros quadiados). conlrontando-se com os lotes n" 11.23 e Servidão da mesma quadra,
onde o mesmo pretende edilicar sua residência;
Krligo 19 - l ica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora
VANILDA BARBOSA, o lote dc ferras tlc ti0 11, da Quadra 30, localizado à Rua Projetada,
I otearnento Sào Pedro, neste município, medindo 9,10 m de frente e fundos, por 10,50 m nas
laterais, Ibrmando uma area global 95.55 m2 (noventa c cinco metros e çinqüenta e cinco
centímetros quadrados), confrontando-se com os lotes n° 10. 24 e Servidão da mesma quadra,
onde o mesmo pretende edilicar sua residência.
Artigo 20 - l ica o Poder Execulivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora
V M.ERIA PERONI, o lote de letras de n° 12, da Quadra 30, localizado à Rua Projetada,
Loteamenlo São Pedro, neste município, medindo 9,10 ra de frente c fundos, por 10,50 m nas
laterais, formando uma area global 95,55 m2 (noventa e cinco metros e çinqüenta e cinco
centímetros quadrados), confrontando-se com os lotes n° 13, 25 c Servidão da mesma quadra,
onde o mesmo pretende edilicar sua residência.
Artigo 21 - Pica o Poder Execulivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora MARIA
l)A GLÓRIA ANDRADE I RANSKOVIAKY, o lote de Terras dc n° 13, da Quadra 30,
localizado á Rua Projetada, Lotçamento São Pedro, neste município, medindo 10,00 m. de
frente c fundos, por 1.0,00 m. nas laterais, formando uma area global 100,00 m2 (cem melros
quadrados), coiiíioiiiando-se com os lotes n° 12 e 26 da mesma quadra, onde o mesmo
pretende edilicar sua residência.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Artigo 22 - Pica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora
MARLENE ALVES DA SILVA SANTANA, o lote de Terras de n° 14, da Quadra 30,
localizado a Rua Projetada. Loteamento Sào Pedro, neste município, medindo 9.10 m. de
Irente e fundos, por 10,50 m. nas laterais, formando uma área global 95.55 m2 (noventa e
cinco metros e cinquenta e cinco centímetros quadrados), confrontando-se com os lotes nQ 01.
15 e Servidão da mesma quadra, onde o mesmo pretende edificar sua residência,
Artigo 23 - Pica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora TÂNIA
MARIA BERGER PEREIRA, o lote de Terras de n° 15, da Quadra 30. localizado â Rua
Projetada. Loteamento São Pedro, neste município, medindo 10,00 m. de frente e fundos, por
9,50 m nas laterais, foi mando uma área global 95,00 m2 (noventa e cinco metros quadrados),
eonfrontaiulo-se com os lotes n° 02. 16, 28 e 14 da mesma quadra, onde o mesmo pretende
edificar sua residência.
Artigo 24 - Pica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora MARTA
GABRECHT, o lote de ferras de n° 16. da Quadra 30. localizado ã Rua Projetada.
Loteamento São Pedro, neste município, medindo 10,00 m de li ente c fundos, por 9,50 m nas
laterais, formando uma area global 95,00 m2 (noventa e cinco melros quadrados),
confrontando-se com os lotes if 03. 15. 17 e 29 da mesma quadra, onde o mesmo pretende
edificar sua residência.
Artigo 25 - Pica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar ao Senhor JOSÉ
ROBERTO SOARES, o lote de I erras de n° 17. da Quadra 30. localizado a Rua Projetada.
Loteamento São Pedro, neste município. medindo 10,00 m. dc frente e fundos, por 9,50 m. nas
laterais, formando uma área global 95.00 m2 (noventa e cinco metros quadrados),
confronlando-se com os lotes n° 04. 16, IR e 30 da mesma quadra, onde a mesma pretende
edilicar sua residência.
Artigo 26 - Pica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora
El IIA IN A DOS SANTOS SENA, o lote de Perras dc n* IS. da Quadra 30. localizado à
Rua Projetada. Loteamento São Pedro, neste município, medindo 10.00 m de frente e fundos,
por 9.50 m uas laterais, formando uma área global 95,00 m2 (noventa e cinco metros
quadrados), contiontando-se com os lotes n° 05, 17. 19 e 3 I da mesma quadra, onde a mesma
pretende edilicar sua residência.
Artigo 27 - Pica o Pcidcr Executivo Municipal, autorizado a Doar ao Senhor
RONALDO GAP, o lote dc Icrras de n° 19. da Quadra 3o. localizado à Rua Projetada,
Loteamento São Pedro, neste município, medindo 10.00 in. de frente e fundos, por 9,50 m nas
laterais, formando uma área global 95,00 m2 (noventa c cinco metros quadrados),
confrontando-se com os lotes tf 06. 18. 20 c 32 da mesma quadra, onde a mesma pretende
edilicar sua residência.
Artigo 2.8 - Pica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora
I EREZ. \ DA ( RI Z MONTEIRO. o lote de Terras de tf 20. da Quadra 30, localizado à
Rua Projetada, Loteamento São Pedro, neste município, medindo 10,00 m dc frente e fundos,
por 9.50 m. nas laterais, formando uma área global 95,00 ni2 (noventa e cinco metros
quadiados). confrontando-se com os lotes if 07. 19, 21 c 33 da mesma quadra, onde o mesmo
pretende edificar sua residência.
Artigo 29 - l ica o Puder Executivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora ROSA 
MARIA DU RA, o lole de lerrns dc if 21, da Quadra 30. localizado ã Rua Projetada.
Loieaiuento São Pedio, neste município, medindo 10,00 m de frente e fundos, por 9,50 tu. nas
laterais, loi mando uma area global 95.00 m2 (noventa e cinco melros quadradosL
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ES I ADO DO ESPÍRITO SANTO
conlrontando-se com os lotes n° 08, 20, 22 e 34 da mesma quadra, onde o mesmo pretende
edilicar sua residência;
.Artigo 30 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Donr a Senhora REGINA
MAXIMIANO DE SOUZA, o lote de Terras de n® 22. da Quadra 30, localizado ã Rua
Projetada. Lotçamento Sào Pedro, neste município, medindo 10,00 m de frente e fundos, por
0.50 m nas laterais, formando uma área global 95.00 m2 (noventa e cinco metros quadrados),
confrontando-se co.a os lotes n® 09, 21. 23 e 35 da mesma quadra, onde o mesmo pretende
edilicar sua ies: uçia;
Artigo 31 - Pica o Podei Execulivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora
SEBAS IIÀO MADEIRA BA I IS I A, o lote dc Terras de n® 23, da Quadra 30, localizado à
Rua Projetada. Lotçamento Sào Pedro, neste município, medindo 10,00 m de frente e Fundos,
por 9,50 in nas laterais, formando unn área global 95,00 m2 (noventa e cinco metros
quadrados), confrontando-s» om os 1» • s n® 10. 22. 24 e 36 da mesma quadra, onde o mesmo
pretende edilicar sua residência.
Artigo 32 - Pica o Podei Executivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora MARIA
DA PENHA DIAS DOS ANJOS DA $11.’ A, o lote de Terras de n° 24, da Quadra 30,
localizado a Rua Projetada. Loteamenlo Sât Pedro, neste município, medindo 10,00 m. de
frente c fundos, poi 9,50 m nas laterais, formando uma area global 95.00 m2 (noventa c cinco
metros quadrados), confrontando-sc com os lotes n® II. 23. 37 e 25 da mesma quadra, onde o
mesmo pieteude edilicar sua residência;
Artigo 33 - Pica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora
ALEXANDRINA NOGUEIRA l)E SOUZA, o lote de Terras de n® 25. da Quadra 30,
localizado ã Rua Projetada. Loteamenlo Sào Pedro, neste município. medindo 10.00 m de
frente e fundos, poi 9.50 m nas laterais, formando uma área global 95.00 m2 (noventa e cinco
melros quailindos), conliontando-se com os lotes n® I 2. 24. 26 e 38 da mesma quadra, onde o
mesmo pretende edilicai sua residência.
Artigo 34 - l ica o Poder Executivo Municipal. orizado a Doar a Scnhot • DILMA
YENTURINI, o lote de ferras de ri® 32, da Quati 30. localizado ã Rua Proictada,
Loteamenlo São Pedro, neste município, medindo 10,00 i: Ic frente e fundos, por 9,50 m. nas
laterais, formando uma áiea global 95.00 m2 (novuiin e cinco metros quadrados),
confrontando-se com os lotes n® 19. 31. 33 e 45 da mesm. quadra, onde o mesmo pretende
edilicar sua residência.
.Artigo 35 - l ica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar ao Senhor
\ Al. I AIR MAR IINS RIBEIRO, o lote de Terras dc nc 26, da )uadra 30, localizado à Rua
Projetada. I.oleamenio São Pedro, neste município, medindo 10,0«. m de frente e fundos, por
10.00 ui nas laterais, formando uma area global 100,00 m2 em metros quadrados),
conlrontando-se com os lotes if 13. 2i; e 39 da mesma quadra, « ide o mesmo pretende
edilicar sua residência.
Artigo 36 - Pica o Poder Executivo Municipal, autorizado i Doar a Senhora
ANDREIA (RIMES, o lote de Terras de n® 27. da Quadra 30. localizado a Rua Projetada,
Loteamenlo São Pedro, neste município, medindo 9.10 m de licnle e fundos, por 10,50 m nas
laterais, forntando uma área global 95.55 u»2 (noventa e cinco melros c cinqüenla e cinco
centímetros quadrados), conliontando-se com os lotes n° 28, 40 e Servidão da mesma quadra,
onde o mesmo pretende cdilieat sua residência.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Arligo 37 - Pica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar ao Senhor LAD1R
\Y|| 1 |<E, o lute de Terras dc n° 28. da Quadra 30, localizado a Rua Projetada, Loteamento
Sào Pedro, neste municipio, medindo 10,00 nt de frente e lundos. por 9,50 m. nas laterais,
formando uma ãrea global 95.00 ml (noventa e cinco metros quadrados), confrontando-se
com os lotes n° 15. 27, 29 e 41 da mesma quadra, onde o mesmo pretende edificar sua
residência;
Arligo 38 - Pica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora
JOSIANE DA CRUZ DOS SAN IOS, o lote de 'ferras de n° 29. da Quadra 30, localizado á
Rua Projetada, Loteamento São Pedro, neste municipio, medindo 10,00 m. de frente e fundos,
por 9.50 m. uas laterais, formando uma áiea global 95.00 m2 (noventa e cinco melros
quadrados), conliomando-se com os lotes n° 16. 28. 30 c 42 da mesma quadra, onde o mesmo
pretende edilieai sua residência.
Artigo 39 - Pica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora ISAURA
ULICK DP ABREU, o lote de ferras de n° >0. da Quadra 10. localizado à Rua Projetada,
Loteamento São Pedro, neste municipio medindo 10,00 m de frente e fundos, por 9,50 m. nas
laterais, formando uma ãrea global 95,00 m2 (noventa e cinco metros quadrados),
confrontando-se com os lotes n° 17, 29, 31 e 43 da mesma quadra, onde o mesmo pretende
edificar sua residência;
\iligu 40 - Pica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora
ROS.ANE NUNES PPI.IX MOREIRA, o lole de Terras de n° 31, da Quadra 30, localizado ã
Rua Projetada, Loteamento Sào Pedro, neste municipio. medindo 10,00 m de frente e lundos.
poi 9.50 ni nas laterais, formando uma ãrea global 95.00 m2 (noventa e cinco metros
quadrados), confrontando-se com os lotes n° 18, 30, 32 e 44 da mesma quadra, onde o mesmo
pretende edificar sua residência;
\rtig<i 41 - f ica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora ROSA
MARIA LOPES, o lote de Terras dc if 33. da Quadra 30, localizado à Rua Projetada,
I.oteamenlo São Pedro, neste municipio. medindo 10,00 m. de lientc e fundos, por 9,50 m nas
lateiais. formando uma area global 95,00 in2 (noventa e cinco metros quadrados),
conlroutando-se com os lotes n* 20, 32, 34 c 46 da mesma quadra, onde o mesmo pretende
edi llcai sua residência;
Artigo 42 - Pica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora
ALVERINA PERREIRA RAMOS, o lote de Terras de n° 34. da Quadra 30, localizado à
Rua Projetada. I.oteamenlo São Pedro, neste municipio. medindo 10,00 m de frente e fundos,
poi 4>.50 m nas laterais, formando uma área global 95,00 m2 (noventa e cinco metros
quadrados), confrontando-se com os lotes n° 21.33. 35 e 47 da mesma quadra, onde o mesmo
pretende edilicar sua residência.
Artigo 43 - Pica o Poder Executivo Municipal, autorizada a Doar a Senhora
SIE\ AN' \ RAMOS DE MELO NEVES, o lote dc Terras de ri° 36, da Quadra 30, localizado
à Rua Projetada, Eutenuiento São Pedro, neste municipio, medindo 10.00 m de frente c
fundos, poi 9.50 m nas laterais, formando uma área global 95,00 i»2 (noventa e cinco metros
quadrados), confrontando-se com os lotes n° 23. 35. 37 e 49 da mesma quadra, onde o mesmo
pielcnde edilieai sua residência;
M ligo 44 - fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora EL1ANA
GOMES DE OLIVEIRA, o lote de lerras de if 37. da Quadra 30. localizado ã Rua
Projetada, Loieaiuento Sào Pedro, neste municipio, medindo 10.00 m. de frente e fundos, por
9.50 ui uas laterais, formando uma area global 95.00 m2 (noventa e cinco metros quadrados).
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
confrontando-sc com os lotes n° 24 36. 38 c 50 da mesma quadra, onde o mesmo pretende
edificai sua lesidèueia.
Artigo 45 - Fica o Podei Executivo Municipal, autorizado a Donr a Senhora MARIA
MIRANDA FERREIRA, o lote de Terras de n° 3», da Quadra 30, localizado à Rua
Projetada, l.otearnento Sào Pedro, neste município, medindo 10.00 m de frente e fundos, por
9.50 m nas laterais. Ibrmando uma área global 95.00 m2 (noventa c cinco metros quadrados),
conlrontando-se com os lotes n° 25. 37. 39 e 51 da mesma quadra, onde o mesmo pretende
edilicar sun residência;
Artigo 46 - Fica 0 Poder Executivo Municipal, autorizado a Donr ao Senhor .IIJAREZ
SANTOS I)A SILVA, o lote de Terras de n° 40, da Quadra 30, localizado a Rua Projetada.
I.otearnento São Pedro, neste município, medindo 10,00 m de frente e fundos, por 10,00 m
nas laterais, formando uma área global 100,00 m2 (cem metros quadrados), confrontando-sc
com os lotes n° 27 e 41 da mesma quadra, onde o mesmo pretende edilicar sua residência;
Artigo 47 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Donr a Senhora
OSVALDO JOSÉ MENDES, o lote dc ferras de n® 41, da Quadra 30, localizado á Rua
Projetada. Loteamenlo Sào Pedro, neste município, medindo 10.00 m. de frente e fundos, por
10,00 m uas laterais. Ibrmando uma área global 100.00 m2 (cem metros quadrados),
conlíontando-se com os lotes n° 28, 40 c 42 da mesma quadra, onde o mesmo pretende
edillein sua residência.
Artigo 48 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Donr a Senhora
ROSIMLRE OLIVEIRA DE SOUZA, o lote de ferras de n° 42, da Quadra 30, localizado a
Rua Projetada. Lotçamento Sào Pedro, neste município, medindo 9.10 m. de frente e fundos,
por 10.50 m. nas laterais, foi mando uma área global 95.55 m2 (noventa e cinco metros e
çinqüenta c cinco centímetros quadrados), confrontando-se com os lotes n° 29, 41 e Servidão
da mesma quadra. onde o mesmo pretende edilicar sua residência.
Artigo 49 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora ANA
MARIA CARDOSO TEK, o lote de lerras dc n° 43. da Quadra 30, localizado à Rua
Projetada, Loteamenlo São Pedro, neste município, medindo 9.10 m. dc frente e fundos, por
10.50 m nas laterais, formando uma área global 95.55 m2 (noventa e cinco metros e cinquenta
e cinco centímetros quadiados), confrontando-sc com os lotes n° 30, 44 e Servidão da mesma
quadra, onde o mesmo pretende edilicar sua residência.
Artigo 50 - lica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora
( REI Z.A SOARES DOS REIS, o lote de I erras de n° 44. da Quadra 30. localizado ã Rua
Projetada. I otearnento Sào Pedro, neste município, medindo 9,10 tn de frente e fundos, por
10.50 m nas laterais, formando unia arca global 95.55 m2 (noventa e cinco metros c cinqüenla
e emeo centímetros quadrados), confrontando-se com os lotes n° 31.43 e Servidão da mesma
quadra, onde o mesmo pretende edifiOar sua residência.
\rtigo 51 - Fica o Podei Executivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora
MARIN \ MARI A DA SILVA, o lote dc Terras de n" 45. da Quadra 30. localizado à Rua
Projetada, I.oleamenio Silo Pedro, neste município, medindo 9.10 m dc frente e fundos, por
10.50 m nas laterais, formando uma area global 95.55 iii2 (noventa e cinco metros e çinqüenta
e cinco centímetros quadrados), conliontando-se com os lotes n° 32. 46 c Servidão da inesma
quadra, onde o mesmo pretende edilicar sua residência.
Artigo 52 - l-ica u Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora LENV
MOREIRA DA ROCHA, o lote de ferras dc n° 46. da Quadra 30, localizado à Rua
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
•STADO DO ESPÍRITO SANTO
Projetada. Loteamento Sào Pedro, neste municipio. medindo 9.10 m de frente e lundos. por
10,50 m nas laterais, formando uma ãrea global 95,55 m2 (noventa e cinco metros e cinqüenta
e cinco centímetros quadrados), conlrontando-se com os lotes n" 33, 45 e Servidão da mesma
quadra, onde o mesmo pretende edilicar sua residência;
Artigo 53 - l ica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora MARIA
JOSÉ DA CRUZ. o lote de Terras de n° 47. da Quadra 30, localizado a Rua Projetada.
Loteamento São Pedio. neste municipio. medindo 9.10 m de frente e fundos, por 10,50 m nas
laterais, formundo uma ãrea global 95,55 ni2 (noventa e cinco metros e cinquenta e cinco
centímetros quadrados), confrontando-se com os lotes n° 34, 48 e Servidão da mesma quadra,
onde o mesmo pretende edilicar sua residência;
Artigo 54 - Lica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora
LUCIMAR DE OLIVEIRA MORAES, o lote de Lerras de n° 48. da Quadra 30, localizado a
Rua Projetada. Loteamento Sào Pedro, neste municipio, medindo 9.10 rn. de frente e fundos,
por 10.50 in uas laterais, formando uma área global 95,55 m2 (noventa e cinco metros e
cinquenta e cinco centímetros quadrados), confrontando-se com os lotes n° 35, 47 e Servidão
da mesma quadra, ondeo mesmo pretende edilicar sua residência;
Artigo 55 - Lica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora MARIA
DA PENHA BORGES, o lote de Terras de n° 06, da Quadra 29. localizado à Rua Projetada.
Loteamento São Pedro, neste municipio. medindo 9,10 m. de li ente e lundos. por 10,50 m nas
laterais, formando uma ãrea global 95,55 ni2 (noventa e cinco metros e cinquenta e cinco
centímetros quadrados), confrontando-se com os lotes n° 05 e 08 da mesma quadra, onde o
mesmo pretende edilicar sua residência;
Artigo 56 - Lica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora ELZI DE
FREITAS DE OLIVEIRA SAN TOS. o lote de Terras de n° 18. da Quadra 27. localizado à
Rua Projetada Loteamento São Pedio, neste municipio. medindo 10,00 m de Irente e lundos,
por 20,00 m nas laterais, formando uma ãrea global 200.00 m2 (duzentos melros quadrados),
conlrontando-se com os lotes n° 16 e 17 da mesma quadra, onde o mesmo pretende edificar
sua residência.
Artigo 57 - Lica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar ao Senhor FLÁVIO
ROMEU II I.LER. o lole de leoas de u° 08, da Quadra 29, localizado ã Rua Projetada,
Loteamento São Pedro, neste municipio. medindo 10,00 m de frente e fundos, por 10,00 rn
nas lateiais, formando uma aiea global 100,00 nt2 (cem melros quadrados), confrontando-se
com os lotes n° 06 e 07 da mesma quadra, onde o mesmo pretende edificar sua residência,
Artigo 58 - l ica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar ao Senhor
ALFREDO NEIISEL. o lote de Terras de n” 07. da Quadra 29, localizado á Rua Projetada,
Loteamento Sào Pedro, neste municipio, medindo 10,00 m de Irente c fundos, por 10,00 m.
nas laterais formando uma arca global 100,00 ni2 (cem metros quadrados), confrontando-se
com os lotes n" 05. 08 e Via Pública da mesma quadra, onde o mesmo pretende edificar sua
residência.
Artigo 59 - lica o Podei Executivo Municipal, autorizado a Doara Senhora DILZA
MARIA RODKIGl ES. o lute de lenas de u" 05. da Quadra 29. localizado à Rua Projetada,
Loteamento São Pedro, neste municipio, medindo 10.00 m dc frente e fundos, por 9,50 m. nas
lateiais, for mando uma ãrea global 95.00 m2 (noventa e cinco metros quadrados),
cuulioniniidu-se com os lotes tV 05. 06 e 07 da mesma quadra, onde o mesmo pretende
edilicar sua residência;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Arligo 6(1 - Eica o Podei Executivo Municipal, autorizado a Doar ao Senhor
DIVAI.DO HENRIQUE DE MOL HA, o lote de l erras de n° 04, da Quadra 29, localizado à
Rua Projetada. Loteamento São Pedro, neste município, medindo 9,10 m de frente e fundos,
pot 10.50 m nas laterais, formando uma átea global 95,55 i«2 (noventa e cinco metros
cinquenta e cinco centímetros quadrados), confrontando-se com os lotes n° 02 e 03 da mesma
quadra, onde o mesmo pretende edilicar sua residência,
Arligo 61 - Pica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar ao Senhor
ANIÔNIO ALVES DE PASSOS, o lote de lerras de n° 03. da Quadra 29, localizado à Rua
Projetada. I.oleamcnto Sào Pedro, neste municipio, medindo 10.00 m. de frente e fundos, por
9.50 rn nas lateiais, formando uma área global 95.00 m2 (noventa c cinco metros quadrados),
coufrontando-se com os lotes n° 01, 04 e 05 da mesma quadra, onde o mesmo pretende
edificar sua residência.
Artigo 62 - Pica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora MARIA
DA CONCEIÇÃO RIBEIRO SILVA, o lote de lerras de n° 02, da Quadra 29, localizado à
Rua Projetada. I.oleamcnto Sào Pedro, neste município, medindo 10,00 rn de Irente e fundos,
por 10.00 m uas laterais, foi mando uma area global 100.00 m2 (cem metros quadrados),
conlrontando-se com os lotes n” 01 e 04 da mesma quadra, onde o mesmo pretende edificar
sua residência.
Artigo 63 - Pica o Podei Executivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora
ADRIANA SCIIIPPLER DOS SANTOS, o lote de 1'enas de n° 49, da Quadra 30.
localizado ã Rua Projetada, Loieaiuento São Pedro, neste município, medindo 9.10 m de
Irente e fundos, por 10,50 rn nas laterais, for mando uma ãrea global 95,55 m2 (noventa e
cinco melros cinqüenla e cinco centímetros quadrados), conlrontando-se com os lotes n° 36,
50 e Servidão da mesma quadra, onde o mesmo pretende edilicar sua residência;
Arligo 64 - l ica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora ROSA
(LEIA PIRMINO SANTANA, o lote de l erras de n“ 50. da Quadra 30, localizado ã Rua
Projetada. Loteamento São Pedro, neste municipio, medindo 9.10 m de frente e fundos, por
10.50 m nas laterais, formando uma area global 95.55 m2 (noventa e cinco metros cinquenta e
cinco centímetros quadrados). confrontando-sc com os lotes n° 37, 49 e Servidão da mesma
quadra, onde o mesmo pretende edilicar sua residência,
Arligo 65 - Pica o Podei Executivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora NEI DE
DL .IESLS ALBERTO VIEIRA, o lote de Terras de ií' 01. da Quadra 29. localizado á Rua
Projetada. Loteamento Sào Pedro, neste municipio. medindo 10.00 m de frente c lundos, por
10.00 ni. nas laterais, formando uma ãrea global 100,00 m2 (cem metros quadrados), 
conlronlaudo-sc com os lotes n° 36, 50 c Servidão da mesma quadra, onde o mesmo pretende
edilieai sua resítléiicia;
\rtigci 69 - l ica estipulado o prazo dc 02 (dois) anos, a partir da enirada cm vigor
desta Lei. para inicio e termino da construção das casas residenciais nos imóveis descritos nos
attigos acima.
Artigo 70 - l irido prazo concedido no aitigo anterior, sem que tenha sido realizada as
conslilições, as presentes doações luniai-se-ão sem efeito, iciiieorporaudo os imóveis ao
patrimônio publico do Municipio de Baixo Guandu
Parágrafo Único - Os imóveis objeto de doação por esta Lei, seião intransferíveis
um prazo dc Kl (dez) anos, salvo, casos de sucessões
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Artigo 71 - I shi Lei entra em vigor na data de sua publicação
Artigo 72 - Rcvogam-se as disposições cm contrario
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
(iabineie do Prefeito. aos oito dias do mês de Junho do ano de 2000
C
REGISTRADA E PLBLICAD.A
EM. 08/06/2000
ELÍAS ROBER I O DIAS
Sec Mim de Adm e Finanças