norma nº 1992/2001

PRETEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DE ESPIRITO SANTO
LEI N° 1.992/2.001 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2001
''Altera as leis n° . 134/85, 1. 155/85
e 1. 180/86.''
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU. ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES. Aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Ari. I**- O artigo 2 da l.ci n° I 134/85 passa a vigorar com a
seguinte redação
“Art. 2°. Os cargos parafuncionamento da líxco/a Municipal de ln
(irau dada XX/ll Mia cstahü/ccidus nas seguintes quantitativos
I 2 (dois) cargas de ( nordenador dc Turno. nível II da Anexa III
a que sc refere n artigo Io da Lei n" 1.714 95.
II (quarenta e sete) cargas de Tmfesxar. nível II da Anexa Ia
que se refere a artigo lnda l.et n° 1.714 95;
III 6 (seis) cargos de Servente, carreira I da Anexa I' a que se
refere o artigo T'da l.ci n" 1.7J 4 95.
IV 4 (quatro) cargas de Secretária Iscalar, nível // da Anexa I *. a
que se refere a artigo t"da hu n° 1.714 95;
V / (um) Supervisar Txcolar. nível I ’ da anexa III da Ixu a9
I 7/4 95 M
Art. 2°- Pica acrescentado o artigo 3° à l.ci n° I 134/85. com a
seguinte redação y
,•/
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO 1)0 ESPÍRITO SANTO
('niitiiiMJiçitn da l.ci n* 1992/ 2001
“Art. 3a. /;*.v/í7 Lei entrará cm vipor na data de sua puhlicaçêio,
retroapindo seus efeitos a partir da data da funcionamento da
referida Escola, rewpadas as disposiçdes em contrário."
Ari. 3°- O artigo 2° da l.ci n“ 1.155/85 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art 2°. Os corpos para funcionamento da Escola Municipal
/'residente Kcnnedy sáo estabelecidos nos sepuintes quantitativos:
I / (um) corpo de (.'oordenador de Turno, nível // do Anexo III a
que se refere o artipo / <A/ Lei n' 1.714 95;
II /.V (dezoito) corpos de Professor, nível H do Anexo I a que se
refere o artipo Ia da Lei n* 1.714 95;
III J (três) corpos de Servente, carreira / </o /ínr.vo F. a que se
refere o artipo /" da Lei nc‘ l 7J4.95;
IV 4 (quatro) carpas de Secretário Escolar, nível ll do Anexo I ’ a
que se refere o artipo !" da Lei nü 1.714. 95,
V / (um) Supervisor Escolar, nível I ’ do anexo III da Lei nn
1.714 957'
Art. 4°- Fica acrescentado o artigo 3° à l.ci n° 1.155/85. com a
seguinte redação:
“4/7 37 Esta Let entrará em vipor a partir da data de sua
publicayáo, retroapindo seus efeitos a partir da data do
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
LS I ADO DO ESPÍRITO SANTO
Cootlrtnwçflo lia l ei n" 1992/ 2001
funcionando em uma Sala de aulas emprestada pela Escola
Estadual de ! " < irau "llenevenuto ('lemcntino Gnbhn", localizada
no mesmo llairro, revogadas as disposições cm contrário."
Art. 5°- O arligo 2° da Lei n° 1.180/86 passa a vigorar com a
seguinte icdaçao:
“An. 2" Os cargos para funcionamento da Escola Municipal Sào
I icente sõo estabelecidos nos seguintes quantitativos:
I 2 (dois) cargos de Coordenador de Turno, nivel II do Anexo III
a que se refere o artigo 1°da Lei n° 1.7/4/95;
II 50 (trinta) cargos de Professor. nível // t/o Anexo E a que se
refere o artigo rda l.et nn ! 7/4 95;
III 5 (cinco) cargos de Servente, carreira / z/o Anexo L. a que se
refere o artigo L' da Lei iC 1.714 95;
IV - J (três) cargos de Secretário Escolar. nível // dos Anexos I' a
que se refere o artigo Cda Lei nQ 1.714 95;
V 1 (um) Supervisor Escolar, nível I ' do anexo III da Lei «°
1.714 95."
Art. 6°- Fica acrescentado o artigo 3° à Lei n° I 180/86. com a
seguinte redaçao:
“Art. 3 /:.$•/</ Lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data de
funcionamento da referida Escola. 17 de fevereiro de I 986,
revogando disposições cm contrário."
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuaçao da lei n° 1992/ 2001
Art. 7°- Fica revogado o artigo 3° da Lei n I 180/86.
Art. 8°- Os vencimentos dos cargos criados por esta Lei são aqueles
definidos na Legislação Municipal pertinente, com as respectivas atualizações,
inclusive a última concedida pela Lei 11" 1.772/96.
Ari. 9°- fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
preencher temporariamente os cargos criados nesta l.ci. conforme disposto pelo
inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, até que seja realizado Concurso
Público
Al t. 10- Os recursos para fazer face às despesas decorrentes desta
Lei. correrão à conta da rubrica própria do Orçamento vigente, que poderá ser
adequado conforme disposto na Lei Orgânica Municipal c na Lei Federal if
4.320/64.
Ari. II- lista Lei entra cm vigor na data dc sua publicação,
revogando disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU - ES.
16 do fevereiro de 2001
REGISTRADA E PUBLICADA
Em. 16 de fevereiro de 2001 JOSÉ FRANCISCO DE BARROS
Prefeito Municipal
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Sec.iMunic De Adm. E Gnanças
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