norma nº 1969/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI Nº 1969/2000 DE 10 DE JULHO DE2000.
“AUTORIZA ISENÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS SOBRE
IMÓVEIS PERTENCENTES A ENTIDADES RELIGIOSAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDO, ESTADO DO ESPÍRITO
SAN TO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei
Artigo I" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ISENTAR a cobrança
de taxas de limpeza pública, taxa de coleta de lixo e demais taxas instituidas pelo Poder
Público do Município de Baixo Guandu - ES, referentes a Templos Religiosos, de
quaisquer entidades religiosas, devidamente constituídas e. como tal, regularmente
cadastradas perante a municipalidade
Artigo 2" - Ficam isentos do pagamento das taxas especificadas no artigo primeiro
desta Lei, todos os imóveis pertencentes ás entidades religiosas, definidas no artigo
primeiro, desde que sejam utilizados paia finalidades ligadas ás atividades religiosas, tais
como casa pastoral e salões destinados a atividades afins
Artigo 3" - Não se enquadram nas isenções definidas pela presente Lei, os imóveis
destinados à pratica de culto religioso e que não pertençam efetivamente a entidade
religiosa que a usa, mesmo que a utilização seja em comodato, ou outra forma qualquer de
uso gratuito, quando cadastrado cm nome de terceiros, que não sejam entidades religiosas
Artigo 4" - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado cancelar qualquer debito,
por ventura inscrito ou não, em divida ativa, desde que lançado em nome de qualquer
entidade religiosa, regularmente inscrita como tal. até a entrada cm vigor da presente Lei.
Artigo 5" - Não se incluem entre os benefícios da presente Lei, a isenção do
pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis
Artigo 6” - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Artigo 7" - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos dez dias do mês de Julho do ano de 2 000
... . . .EIRA
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA
EM 10/07/2000
ELIAS ROBERTO DIAS
Sec. Mun. de Adm. e Finanças