norma nº 1994/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.994/2001
"Altera artigo e acrescenta parágrafo a
Lei 1990 de 29 de janeiro de 2001 "
í) PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Giiaiulti/ES.
A/tntvttit. e Eu sanciono a seguinte I ei:
Artigo 1.° - Acrescenta os parágrafos 3° , 4° e 5.° no inciso I do Artigo
2 dotando-os da seguinte redação:
§ 3.° - É assegurado aos contratados os mesmos direitos
assegurados aos servidores estatutários.
§ 4 ° - O ato designativo a que se refere o caput do artigo 2°,
será por Portaria do Prefeito Municipal, podendo ser individual
ou coletivo.
§ 5 ° - A contratação dar-se-á a titulo precário e provisório,
através de ato designativo, contendo as disposições julgadas
necessárias, não criando para o designado qualquer vinculo
funcional permanente, podendo ser exonerado a qualquer
tempo
Artigo 2.° - Altera o artigo 5 °, dando a seguinte redação
Artigo 5.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 02 de janeiro de 2001.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU - ES.
16 de fevereiro de 200,
REGISTRADA E PUBLICADA
Em, I6 de fevereiro de 2001
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VAI l l-R ROSSMANN
Sec.JVIunic. De Adiu. E Finanças
J()SE FRANCISCO DE BARROS
Prefeito Municipal