norma nº 1995/2001

PREFEITURA MUNICIPAL I)E BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.995 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001
“Altera o artigo 3° da Lei n° 1.854/98 de 17
de Agosto de 1.998".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo
Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. Io- O artigo 3° da Lei n° 1.854/98 dc 17 de agosto passa a
vigorar com a seguinte alteração:
Artigo 3° - O subsídio dos Secretários Municipais do
Município de Baixo Guandu/ES, observará o que
dispõe a Lei n° 1.578 de 25 de dezembro de 1.993,
atualizada pela Lei n° 1.772 de 02 de dezembro de
1.996, anexo IV, referência CC-1.”
Artigo 2° - Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2.001.
REGITRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos 20 dias do mês * do ano de
2001
Registrada e publicada
Em, 20 de fevereiro de 2001
JOSE FRA1 : BARROS
Municipal