norma nº 1996/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.996 DE 07 DE MARÇO DE 2001
"Altera o Inciso IV do art. 4° da Lei Municipal n°
1.986/2001 de 02 dejaneiro de 2001''
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU. ESTADO DO
ESPIRI TO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1°- O Inciso IV do Art. 4° da Lei Municipal n° 1.986/2001, de 02
de janeiro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 4° -.......................................
IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos de uma
categoria de programação para outra e de um órgão para
outro, para cobertura de créditos adicionais de que trata o
Inciso III deste artigo, até o limite de 50% (cinquenta por
cento), inclusive fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o
saldo de superávit financeiro disponível do exercício anterior;
Artigo 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.