norma nº 1999/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.999 DE 20 DE MARÇO DE 2001
"''Revoga Lei n° 1943/99 que doouÁrea de Terreno
Público Municipal, e dá outras providências "
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1° - Revoga a LEI N ° 1943 Z 99, de 30 de Dezembro de 1999,
que doou área de terreno público municipal de 1.660 M2., constituída dos lotes n°s 03
e 08 e partes dos lotes n°s 02, 04, 05, 06, e 07, todos da Quadra ACF, localizada na 
esquina das rua Nilo Peçanha com Domingos Martins, no Bairro Sapucaia, neste
Município, em todos os seus termos e efeitos.
Artigo 2” - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus eleitos a 30 de Dezembro de 1999, restabelecendo a posse e o
domínio do Município sobre o referido imóvel, sua edificação e todos os acessórios.
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
REGITRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos 20 dias do mês de março do anjzf de 2001
JOSE F CISCO DE BARROS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada
Em, 20 de março de 2001
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SèerMúnc. De Adm. e Finanças