norma nº 2000/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 2.000 DE 20 DE MARÇO DE 2001
“Autoriza doação de lote no perímetro urbano
do município de Baixo Guandu Espirito Santo
e da outras providências "
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo l.° - Fica o Poder executivo Municipal, autorizado a DOAR
ao Senhor AZEMAR DE CARVALHO, o lote de terras de n ° 10 da Quadra CL,
localizada na Rua Tome de Souza, esquina com Quintino Bocaiuva, bairro
Sapucaia, neste município, medindo 10,00m de frente e fundos por 20,00m nas
laterais, formando uma área global de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados),
confrontando-se com os lotes n°s. 09 c 11.
Artigo 2.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.” - Revogam - se as disposições em contrário.
REG1TRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos 20 dias do mês de março do/áno de 2001.
JOSÉ FRANCISCO DE BARROS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada
Em, 20 de março de 2001