norma nº 2001/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 2.001 DE 20 DE MARÇO DE 2001
“Atoriza Doação de Lote no Perímetro
Urbano do Município de Baixo Guandu
Estado do Espírito Santo e dá outras
providências ""
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU. ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a doar ao Sr. CONSTANTINO MOREIRA DIAS, os lotes n°s 01 e
24 da Quadra CG, esquina com as Ruas Antônio Benedito Coelho e Tomé de
Souza, medindo 20,00 metros de frente por 20,00 metros nas laterais, com área
global de 400,00 m2, confrontando-se com os lotes n°s. 02, 03 e 23 da mesma
quadra.
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 3” - Revogam-se as disposições em contrário.
REGITRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos 20 dias do mês de março dó ano de 2001.
JOSÉ FRAb/cíSCÕ DE BARROS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada
Em. 20 de março de 2001