norma nº 2004/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 2.004 DE 03 DE ABRIL DE 2001
'‘Autoriza Convênio com o Instituto Nacional de
Reforma Agrária - INCRA, para disponibilizar junto a
Unidade Municipal de Cadastramento UMC, dados
cadastrais informatizados, do Sistema Nacional de
Cadastro Rural -SNCR."
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU. ESTADO DO
ESPÍRI TO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela
Lei Municipal n° 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL), faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1." - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar
Convênio com o INCRA
Artigo 2.“ - O Convênio disponibilizará junto a Unidade Municipal
de Cadastramento UMC, dados cadastrais informatizados, do Sistema Nacional
de Cadastro Rural - SNCR.
Artigo 3.° - Fica o Poder Executivo autorizado adequar o
Orçamento Municipal vigente para fazer face às despesas decorrentes desta, 
inclusive abrir crédito especial, se necessário.
Artigo 4? - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Artigo 5." - Revogadas as disposições em contrário.
REGITRE-SE E PUBLIQl.JE-SE
Gabinete do Prefeito, aos 03 dias do mês de ) de 2001.
Registrada e publicada
Em, 03 de abril de j001 _
JOSÉ FR?5 )E BARROS
to Municipal