norma nº 2005/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N° 2.005 DE 03 DE ABRIL DE 2001
“Autoriza firmar Convênio com IDAF e da
outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso dc suas atribuições que lhe foram conferidas pela
Lei Municipal n° 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL), faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Artigo l.° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar
convênio com o IDAF, Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espirito
Santo, afim dc promover parte da manutenção das atividades operacionais no
Município dc Baixo Guandu - ES
Parágrafo l'nico- Autorização que se refere o Caput deste artigo,
destina-se ao fornecimento de 300 (trezentos) litros de combustível mensais e a
manutenção dc 2 (dois) veículos, para a execução das atividades dentro do
município de Baixo Guandu-ES
Artigo 2/’- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adequar
o Orçamento Municipal vigente para fazer facc âs despesas decorrentes desta 
Lei, inclusive abrir credito especial, se necessário.
Artigo 3.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.” - Revogam sc as disposições em contrário.
REGITRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos 03 dias do mes dc abril dó ano de 2001
JOSÉ FRANCISCO DE BARROS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada
Em, 03 de abril
VALTE^ROSSMANN
Sec/Mdnc. De Adm. c Finanças