norma nº 2006/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 2.006 DE 03 DE ABRIL DE 2001
“Autoriza firmar Convênio com a INCAPER e
da outras providências. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela
Lei Municipal n° 1.380/90 de 05 de abril dc 1990 (LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL), faço saber que a Câmara Municipal dc Baixo Guandu/ES,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo l.° - Fica o Poder executivo Municipal, autorizado a Firmar
convênio com a INCAPER. Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica
e Extensão Rural, afim de promover parte da manutenção das atividades
operacionais no Município de Baixo Guandu - ES
Parágrafo I nico- O convênio a que se refere o Caput deste artigo,
destina-se a transferência dc recursos financeiros para a implementação dos
trabalhos a serem executado pela Convenente.
Artigo 2.U-Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adequar
o Orçamento Municipal vigente para fazer face às despesas decorrentes desta
Lei, inclusive abrir crédito especial, se necessário
Artigo 3.° - Esta lei entra cm vigor na data de sua publicação
Artigo 4.” - Revogam - se as disposições cm contrário
REGITRE-SE E PUBLIQUE-SF.
Gabinete do Prefeito, aos 03 dias do mês de abril do^àno de 2001
Registrada e publicada
Em. 03 dc abnl de 2001
JOSE FRAHCISCO DE BARROS
/ Prefeito Municipal