norma nº 2009/2001

PREEEITURA MUNÍCIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N° 2.009 DE 03 DE ABRIL DE 2001
“Autoriza doação de lote no perímetro urbano
do Município de Baixo Guandu -Espírito Santo
e da outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL. DE BAIXO GUANDU. ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela
Lei Municipal n° 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL), faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES.
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.” - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a 
DOAR ao Senhor ANTÔNIO CORONA, o lote urbano de N.° 04, da Quadra
CM, do perímetro desta cidade, situado á rua Pedro Alvares Cabral, bairro Sào
Vicente, com 10 (dez) metros de frente e (20) vinte metros de fundos,
confrontando-se com os lotes très, cinco e dezenove da mesma quadra, do
Município de Baixo Guandu - ES
Artigo 2."- fica o poder Executivo Municipal, autonzado a DOAR à
Senhora ALESSANDRA CLEIN SALA DOS SANTOS, ANDREIA CLE1N
SAI.A c ao Sr. ARÍLSON CLEIN SALA, o lote de Terras de n 15, da Quadra
ABT, localizado na Av Rio Doce, 1397, Bairro Sapucaia, neste Município,
medindo 14.OOm de frente, I3.00m de fundos por 21 OOm na lateral esquerda
por 26,00m na lateral direita, formando uma área global de 344,50in2 ítrezentos
e quarenta c quatro metros c cinqücnta centímetros quadrados), confrontando-se
com os lotes n°s. 14.16 e 06 da mesma quadra.
Artigo 3."- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4." - Revogam se as disposições em contráno.
REGITRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos 03 dias do mês de abril dozXno de 2001
JOSE FRANCISCO DE BARROS
/ Prefeito Municipal
Registrada e publicada /
Em, 03 de abril de 20ff1
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Secx NÍunc<dé Adm. e Finanças