norma nº 1900/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SAxNTO
LEI N.° 1.900/99, DE 28 DE ABRIL DF 1999
“DISPÕESOBRE REMISSÃO DE DIVIDA
ATIVA REFERENTE A COBRANÇA DE
ISS E DÁ OUTRASPRO\IDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo
Gtiandu/ES. aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1°-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a remir a dívida ativa do Senhor José Luiz da Silva, pedreiro
(contribuinte autônomo), referente a cobrança do ISS
Parágrafo Único - A remissão de que trata o capuí do artigo,
refere-se a ISS cobrado como contribuinte autônomo.
Artigo 2°- Esta I ei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3°- R evogain-se as disposições em contrário
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete de Prefeito, aos vinte e oito dias do mês de abril do
ano de 1900.
El C! PEREIRA
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA
EM, 28/04/99
ELIAS ROBERTO DIAS
Sec Munic de Adm. e Finanças